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Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85-A 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68-A 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45-A 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35-A 35 34 33 32-C 32-B 32-A 32 31 30 29 28 27 26 25-A 25 24 23 22-B 22-A 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.