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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    2004

Diário Oficial de 24/03/2004

Lei 10.849, de 23/03/2004 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/03/2004

Lei 10.850, de 25/03/2004 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.

Diário Oficial de 26/03/2004

Lei 10.851, de 25/03/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 149, de 16/12/2003). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

Diário Oficial de 30/03/2004

Lei 10.852, de 29/03/2004 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15/05/1998 que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decs.-leis 9.760, de 05/09/46, e 2.398, de 21/12/87, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2004

Lei 10.853, de 31/03/2004 - Arts.1 2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 156, de 23/12/2003). Altera o caput do art. 1º da Lei 10.429, de 24/04/2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Diário Oficial de 01/04/2004

Lei 10.854, de 31/03/2004 - Arts.1 2

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.

Diário Oficial de 05/04/2004

Lei 10.856, de 05/04/2004 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei 9.818, de 23/08/99, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/04/2004

Lei 10.857, de 07/04/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/04/2004

Lei 10.858, de 13/04/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/04/2004

Lei 10.859, de 14/04/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/04/2004

Lei 10.860, de 14/04/2004 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/04/2004

Lei 10.861, de 14/04/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.863, de 29/04/2004 - Arts.1 2

EMENTA: Convalida a Resolução 7/2002, do Senado Federal, que unifica as tabelas de vencimentos básicos e os demais componentes da estrutura remuneratória aplicável aos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal do Senado Federal e de seus órgãos supervisionados, nos termos do art. 17 da Resolução 9/1997, do Senado Federal.

Diário Oficial de 29/04/2004

Lei 10.864, de 29/04/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 30/04/2004

Lei 10.865, de 30/04/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 14-A 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 40-A 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 164, de 29/01/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/05/2004

Lei 10.866, de 04/05/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: Tributário. Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei 10.336, de 19/12/2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/05/2004

Lei 10.867, de 12/05/2004 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 157, de 12/12/2003). Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. [[Lei 10.826, de 22/12/2003, art. 6º.]]

Diário Oficial de 13/05/2004

Lei 10.868, de 12/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino e dá outras providências.

Lei 10.869, de 13/05/2004 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.