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Diário Oficial de 04/12/2008
Decreto 6.675, de 03/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27/11/2003.
Diário Oficial de 05/12/2008
Decreto 6.676, de 04/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Paraná, firmado em Montevidéu, em 08/12/2005.
Diário Oficial de 08/12/2008
Decreto 6.677, de 05/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). Tributário. IPI. Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.678, de 08/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º). Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.679, de 08/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.680, de 08/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 01/10/2008.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.681, de 08/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.
Diário Oficial de 09/12/2008
Decreto 6.682, de 08/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Decreto 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72.
Diário Oficial de 10/12/2008
Decreto 6.683, de 09/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto 4.940, de 29/12/2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.
Diário Oficial de 10/12/2008
Decreto 6.684, de 09/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Tributário. Fixa, para o ano-calendário de 2008, o valor máximo das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Diário Oficial de 11/12/2008
Decreto 6.685, de 10/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 2º e 4º do Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2008
Decreto 6.686, de 10/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Meio ambiente. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.687, de 11/12/2008 - Arts.1 2 3 3-A 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Efeitos a partir de 12/12/2008 até 31/03/2009). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.688, de 11/12/2008 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). FGTS. Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto 5.113, de 22/06/2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.689, de 11/12/2008 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL. Vigência em 28/10/2021). Adminstrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto 6.246, 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.691, de 11/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tributário. IOF. Dá nova redação ao Decreto 6.306, de 14/12/2007, art. 7º que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 15/12/2008
Decreto 6.692, de 12/12/2008 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 9º, 10, 13 e 19 do Decreto 3.591, de 06/09/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8º do Decreto 5.480, de 30/06/2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 15/12/2008
Decreto 6.693, de 12/12/2008 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.107, de 06/09/2013). Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Diário Oficial de 16/12/2008
Decreto 6.694, de 15/12/2008 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Diário Oficial de 16/12/2008
Decreto 6.695, de 15/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Dá nova redação ao art.152-A do Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Diário Oficial de 18/12/2008
Decreto 6.696, de 17/12/2008 - Arts.1 2 2-A 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011 - efeitos a partir de 01/01/2012). (Efeitos até 31 de março de 2009). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
Diário Oficial de 18/12/2008
Decreto 6.697, de 17/12/2008 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Extingue cargos vagos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 18/12/2008
Decreto 6.698, de 17/12/2008 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Meio ambiente. Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.
Decreto 6.699, de 17/12/2008 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (66PA-ACE18), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27/08/2008.