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Diário Oficial de 24/04/2014
Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.8-B 8-C 8-D 28-A
EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.4-A 81-B
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 20/01/2014
Lei 12.952, de 20/01/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Orçamento/2014. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2014.
Diário Oficial de 06/02/2014
Lei 12.953, de 05/02/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo I à Lei 12.593, de 18/01/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
Diário Oficial de 06/02/2014
Lei 12.954, de 05/02/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2014
Lei 12.955, de 05/02/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Diário Oficial de 28/02/2014
Lei 12.956, de 27/02/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 626, de 24/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais) para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/03/2014
Lei 12.957, de 19/03/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Diário Oficial de 20/03/2014
Lei 12.958, de 19/03/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Diário Oficial de 20/03/2014
Lei 12.959, de 19/03/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.678, de 08/11/1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Diário Oficial de 31/03/2014
Lei 12.960, de 27/03/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
Diário Oficial de 07/04/2014
Lei 12.961, de 04/04/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Altera a Lei 11.343, de 23/08/2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Diário Oficial de 09/04/2014
Lei 12.962, de 08/04/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Diário Oficial de 09/04/2014
Lei 12.963, de 08/04/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Diário Oficial de 09/04/2014
Lei 12.964, de 08/04/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/08/2014). Administrativo. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera a Lei 5.859, de 11/12/1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2014
Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Diário Oficial de 25/04/2014
Lei 12.966, de 24/04/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 7.347, de 24/04/1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Diário Oficial de 07/05/2014
Lei 12.967, de 06/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Administrador.
Diário Oficial de 07/05/2014
Lei 12.968, de 06/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei 6.815, de 19/08/1980.
Diário Oficial de 08/05/2014
Lei 12.969, de 07/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 637, de 30/12/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/05/2014
Lei 12.970, de 08/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2014
Lei 12.971, de 09/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/11/2014). Administrativo. Trânsito. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Diário Oficial de 12/05/2014
Lei 12.972, de 09/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Semente de Soja.
Diário Oficial de 14/05/2014
Lei 12.973, de 13/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 119). (Conversão da Medida Provisória 627/2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977 e a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 4.506, de 30/11/1964, a Lei 7.689, de 15/12/1988, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.865, de 09/10/2013, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 9.656, de 03/06/1998, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.716, de 21/09/2012, e a Lei 12.844, de 19/07/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2014
Lei 12.974, de 15/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Diário Oficial de 20/05/2014
Lei 12.975, de 19/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional.
Diário Oficial de 20/05/2014
Lei 12.976, de 19/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera o § 3º do art. 59 da Lei 9.504, de 30/09/1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
Diário Oficial de 21/05/2014
Lei 12.977, de 20/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/05/2015). Veículo. Administrativo. Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/2014
Lei 12.980, de 28/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 630, de 24/12/2013). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2014
Lei 12.978, de 21/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime hediondo. Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
Diário Oficial de 28/05/2014
Lei 12.979, de 27/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 628, de 28/11/2013). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Diário Oficial de 29/05/2014
Lei 12.981, de 28/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a oficialização no território nacional do Hino à Negritude.
Diário Oficial de 29/05/2014
Lei 12.982, de 28/05/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/08/2014). Ensino. Alimentos. Escola. Estudante. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.984, de 02/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.983, de 02/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 631/2013). Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.409, de 25/05/2011, e revoga dispositivos da Lei 12.340, de 01/12/2010.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.985, de 02/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Deputado José Fernandes de Lima» o viaduto localizado na BR-101, entroncamento com a rodovia estadual PB-041, na entrada principal da cidade de Mamanguape, Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.986, de 02/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga a Lei 4.319, de 16/03/1964, e a Lei 5.763, de 15/12/1971; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.987, de 02/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.988, de 02/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.989, de 06/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies e altera a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 5.537, de 21/11/1968.
Diário Oficial de 18/06/2014
Lei 12.991, de 17/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2014
Lei 12.990, de 06/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (vigência pelo prazo de 10 (dez) anos). Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Diário Oficial de 18/06/2014
Lei 12.992, de 17/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.
Diário Oficial de 18/06/2014
Lei 12.993, de 17/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Agentes e guardas prisionais. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003, para conceder porte de arma funcional.
Diário Oficial de 18/06/2014
Lei 12.994, de 17/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.995, de 18/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 634, de 26/12/2013). Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera a Lei 8.167, de 16/01/1991, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.859, de 10/09/2013, a Lei 9.818, de 23/08/1999, a Lei 11.281, de 20/02/2006, a Lei 12.649, de 17/05/2012, a Lei 12.402, de 2/05/2011, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 12.599, de 23/03/2012, a Lei 11.941, de 27/05/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975, e da Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 11.488, de 15/06/2007, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.996, de 18/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 638, de 17/01/2014). Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, a Lei 12.873, de 24/10/2013, e a Lei 10.233, de 05/06/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.997, de 18/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Motoboy. Acrescenta § 4º a clt, art. 193" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-193">CLT, art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.998, de 18/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 632, de 24/12/2013]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.528, de 18/11/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.999, de 18/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 635, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei 10.954, de 29/09/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 13.000, de 18/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 633, de 26/12/2013). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e a Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2014
Lei 13.001, de 20/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2014
Lei 13.002, de 20/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/12/2014). Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
Diário Oficial de 25/06/2014
Lei 13.003, de 24/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/12/2014). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Diário Oficial de 25/06/2014
Lei 13.004, de 24/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/08/2014). Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei 7.347, de 24/07/1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Diário Oficial de 26/06/2014
Lei 13.005, de 25/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE (2014-2024) e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2014
Lei 13.006, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Acrescenta § 8º ao art. 26 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.
Diário Oficial de 27/06/2014
Lei 13.007, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
Diário Oficial de 27/06/2014
Lei 13.008, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Diário Oficial de 27/06/2014
Lei 13.009, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.
Diário Oficial de 27/06/2014
Lei 13.010, de 26/06/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Menor. Família. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996.
Diário Oficial de 17/07/2014
Lei 13.011, de 16/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 639, de 21/03/2014). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Diário Oficial de 17/07/2014
Lei 13.012, de 16/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 642, de 17/04/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.013, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina, no Estado do Amapá, Rodovia Landri de Oliveira Cambraia o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Macapá e Amapá e Rodovia Janary Nunes o trecho da rodovia BR-156 entre as cidades de Amapá e Oiapoque.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.014, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/10/2014). Administrativo. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, e a Lei 12.512, de 14/10/2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.015, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.016, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a denominação do prédio da administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.
Diário Oficial de 22/07/2014
Lei 13.017, de 21/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, X. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Altera o § 7º do art. 23 da Lei 4.131, de 03/09/1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para alterar o valor das operações de câmbio que não necessitam de contrato de câmbio para até US$ 10.000,00 (dez mil dólares norte-americanos).
Diário Oficial de 23/07/2014
Lei 13.018, de 22/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 07/08/2014
Lei 13.020, de 06/08/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT.
Diário Oficial de 11/08/2014
Lei 13.021, de 08/08/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 25/09/2014). Administrativo. Profissão. Farmácia. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Diário Oficial de 11/08/2014
Lei 13.022, de 08/08/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. [[cf/88, art. 144" href="/legislacao/art/cf8800000001988-144">CF/88, art. 144, § 8º - Guarda Municipal.]]
Diário Oficial de 27/08/2014
Lei 13.024, de 26/08/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/2014
Lei 13.023, de 08/08/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, e a Lei 8.387, de 30/12/1991, e revoga dispositivo da Lei 10.176, de 11/01/2001, para dispor sobre a prorrogação de prazo dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
Diário Oficial de 04/09/2014
Lei 13.025, de 03/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 1º da Lei 10.714, de 13/08/2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
Diário Oficial de 04/09/2014
Lei 13.026, de 03/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.410, de 11/01/2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei 11.350, de 05/10/2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias. [[Lei 11.350, de 05/10/2006, art. 15.]]
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.027, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogação total não mantida na lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas; e altera a Lei 11.526, de 04/10/2007.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.028, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.029, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.030, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.031, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.032, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal, dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da Escola Superior do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.033, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.034, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 650, de 30/06/2014). Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal, alterando a Lei 9.266, de 15/03/1996, e sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário, alterando a Lei 10.550, de 13/11/2002; altera a Lei 11.358, de 19/10/2006; revoga dispositivos do Decreto-lei 2.320, de 26/01/1987; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.035, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Lírio Rosso» o viaduto situado no km 391 da rodovia BR-101, entroncamento com a Rodovia Luiz Rosso, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.036, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dá a denominação de «Rodovia Luiz Henrique Rezende Novaes» à BR-465/RJ, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.037, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Manoel Luiz Nunes» o elevado situado na rodovia BR-116, sobre a Avenida João Corrêa, na localidade de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.038, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Renato de Freitas o viaduto localizado no Km 629 da BR-365, que liga os bairros Martins e Roosevelt, na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.039, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Viaduto Francisco Moya» o viaduto localizado no entroncamento da rodovia BR-365 com a rodovia BR-452, no anel viário leste da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.040, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte o trecho da Rodovia BR-101/RJ, entre o bairro de Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro, e a cidade de Parati, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.041, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Ney Junqueira», «Dr. José Humberto Rodrigues da Cunha», «Professor Mário Palmério», «Alexandre Jorge», «Major Geraldo da Silva Vieira», «Adauto Pereira de Almeida» e «Romes Daher» os viadutos que especifica, situados no perímetro urbano da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/10/2014
Lei 13.042, de 28/10/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Ponte Antônio Conselheiro a ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Rodovia BR-116, na divisa entre os Estados da Bahia e de Pernambuco.
Diário Oficial de 14/11/2014
Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2014
Lei 13.044, de 19/11/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Itabaiana no Estado de Sergipe o título de Capital Nacional do Caminhão.
Diário Oficial de 26/11/2014
Lei 13.045, de 25/11/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Constitucional. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, que «regula o § 7º da cf/88, art. 226" href="/legislacao/art/cf8800000001988-226">CF/88, art. 226, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências», e a Lei 10.289, de 20/09/2001, que «institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata», a fim de garantir maior efetividade no combate à doença.
Diário Oficial de 02/12/2014
Lei 13.046, de 01/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, que «dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências», para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.047, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 657, de 13/10/2014). Administrativo. Servidor público. Carreira de Policial Federal. Altera a Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e a Lei 9.264, de 07/02/1996.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.048, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.049, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Juiz de Direito em Juiz de Direito de Turma Recursal no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 09/12/2014
Lei 13.050, de 08/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão.
Diário Oficial de 09/12/2014
Lei 13.051, de 08/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Esportes. Desporto. Altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.
Diário Oficial de 15/12/2014
Lei 13.053, de 15/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.919, de 24/12/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.054, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.
Diário Oficial de 09/12/2014
Lei 13.052, de 08/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.055, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.056, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.057, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.058, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Família. Menor. Altera o ccb/2002, art. 1583" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1583">CCB/2002, arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para estabelecer o significado da expressão «guarda compartilhada» e dispor sobre sua aplicação
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.059, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.060, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 23/12/2014
Lei 13.061, de 22/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.062, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.063, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.064, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei 9.264, de 07/02/1996, para Agente Policial de Custódia.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.065, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012 na Estação Antártica Comandante Ferraz – EACF.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.066, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 113.800.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.067, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 12.919, de 24/12/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.068, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 333.250.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.069, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 58.537.082,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.070, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 18.557.902,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.071, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 41.455.831,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.072, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 15.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.073, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.074, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.075, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.076, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.077, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.078, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor R$ 489.256.916,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 13.079, de 30/12/2014 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica.