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Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.570, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 9 de fevereiro como o Dia Nacional do Cerco da Lapa.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.571, de 21/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.573, de 22/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 82.980.878,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.574, de 22/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 10.524.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.575, de 26/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.576, de 26/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
EMENTA: (Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.577, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Rodovia General Bento Gonçalves o trecho da rodovia BR-116 entre os Municípios de Porto Alegre e Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.578, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Elevado Vitório Cella» o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.579, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.580, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui no Brasil o Dia Nacional do Educador Social.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.581, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.582, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina Viaduto Elizete Aparecida Romangnoli Piveta Assunção o viaduto construído na rodovia BR-376, no km 183,7, cruzamento com a Avenida Colombo, na cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.583, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 2 de agosto.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.584, de 26/12/2017 - Arts.1 2
EMENTA: Confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Leite.
Diário Oficial de 27/12/2017
Lei 13.585, de 26/12/2017 - Arts.1 2 3
EMENTA: Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Diário Oficial de 29/12/2017
Lei 13.586, de 28/12/2017 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.
Diário Oficial de 03/11/2017
Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.12-A
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.476, de 28/08/2017 - Arts.9-A 9-B 9-C 9-D
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 775, de 06/04/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.810, de 15/05/2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei 13.097, de 19/01/2015; e revoga dispositivo da Lei 10.931, de 02/08/2004.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.4-A 7-A 7-B 7-C 7-D 9-A 10-A 10-B 17-A 17-B 17-C
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.460, de 26/06/2017 - Arts.10-A
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.460/2017, art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Diário Oficial de 22/09/2017
Lei 13.483, de 21/09/2017 - Arts.18-A
EMENTA: (efeitos a partir de 01/01/2018, exceto o art. 4º). (Conversão da Medida Provisória 777, de 26/04/2017). Administrativo. Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP; dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera a Lei 8.019, de 11/04/1990, a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 10.849, de 23/03/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.37-A
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei Complementar 158, de 23/02/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar 63, de 11/01/1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 08/08/2017
Lei Complementar 160, de 07/08/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea «g» do inciso XII do § 2º da cf/88, art. 155" href="/legislacao/art/cf8800000001988-155">CF/88, art. 155 e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 11/01/2017
Lei 13.414, de 10/01/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Orçamento 2017. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.
Diário Oficial de 17/02/2017
Lei 13.415, de 16/02/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Administrativo. Ensino. Altera as Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e Lei 11.494, de 20/06/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto-lei 236, de 28/02/1967; revoga a Lei 11.161, de 05/08/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Diário Oficial de 10/03/2017
Lei 13.418, de 09/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
Diário Oficial de 24/02/2017
Lei 13.416, de 23/02/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 745, de 15/09/2016). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Diário Oficial de 02/03/2017
Lei 13.417, de 01/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 744, de 01/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.652, de 07/04/2008, que «Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências», para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
Diário Oficial de 14/03/2017
Lei 13.419, de 13/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 13/05/2017). Trabalhista. Gorjeta. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Diário Oficial de 14/03/2017
Lei 13.420, de 13/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.421, de 27/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.422, de 27/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 28/03/2017
Lei 13.423, de 27/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 29/03/2017
Lei 13.424, de 28/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 747, de 30/09/2016). Administrativo. Altera a Lei 5.785, de 23/06/1972, a Lei 9.612, de 19/02/1998, a Lei 4.117, de 27/08/1962, e a Lei 6.615, de 16/12/1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências.
Lei 13.425, de 30/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil (VETADO); e dá outras providências.