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Diário Oficial 27/06/2017

Lei 13.455, de 26/06/2017

(Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004.

Diário Oficial 11/01/2017

Decreto 8.953, de 10/01/2017

Administrativo. Consumidor. Altera o Decreto 7.963, de 15/03/2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Diário Oficial 27/12/2016

Medida Provisória 764, de 26/12/2016

Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual.

Diário Oficial 23/03/2016

Lei 13.261, de 22/03/2016

(Vigência em 19/09/2016). Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.

Lei 13.262, de 22/03/2016

(Conversão da Medida Provisória 695, de 02/10/2015). Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei 11.908, de 3/03/2009; reabre o prazo previsto no art. 9º da Lei 13.155, de 4/08/2015; altera a data da exigibilidade do disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 10 da Lei 10.671, de 15/05/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial 30/12/2015

Lei 13.233, de 29/12/2015

(Vigência em 29/12/2016). Administrativo. Consumidor. Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Diário Oficial 20/11/2015

Decreto 8.573, de 19/11/2015

Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.

Diário Oficial 23/10/2015

Lei 13.180, de 22/10/2015

Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.

Diário Oficial 22/10/2015

Lei 13.175, de 21/10/2015

Administrativo. Consumidor. Acrescenta art. 2º-A à Lei 10.962, de 11/10/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

Diário Oficial 27/05/2015

Lei 13.127, de 26/05/2015

Plano de saúde. Consumidor. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde.

Diário Oficial 26/03/2015

Lei 13.111, de 25/03/2015

(Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.

Diário Oficial 25/09/2014

Lei 13.033, de 24/09/2014

(Conversão da Med. Prov. 647, de 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis 9.478, de 6/08/1997, e 8.723, de 28/10/1993; revoga dispositivos da Lei 11.097, de 13/01/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial 25/06/2014

Lei 13.003, de 24/06/2014

(Vigência em 22/12/2014). Administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.

Diário Oficial 06/06/2014

Decreto 8.264, de 05/06/2014

Administrativo. Consumidor. Tributário. Regulamenta a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Medida Provisória 649, de 05/06/2014

(Vigência encerrada em 03/10/2014. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Tributário. Consumidor. Altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

Diário Oficial 29/05/2014

Medida Provisória 647, de 28/05/2014

(Convertida na Lei 13.033, de 24/09/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.

Diário Oficial 24/04/2014

Lei 12.965, de 23/04/2014

(Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Diário Oficial 27/12/2013

Lei 12.921, de 26/12/2013

(Vigência em 25/06/2014). Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Lei 12.933, de 26/12/2013

(Efeitos a partir da regulamentação). Administrativo. Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória 2.208, de 17/08/2001.

Diário Oficial 19/12/2013

Lei 12.895, de 18/12/2013

Consumidor. Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Lei 12.896, de 18/12/2013

Administrativo. Consumidor. Idoso. Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei 10.741, de 01/10/2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Lei 12.897, de 18/12/2013

Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.

Lei 12.899, de 18/12/2013

Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Diário Oficial 27/11/2013

Lei 12.886, de 26/11/2013

Consumidor. Ensino. Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei 9.870, de 23/11/1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.

Diário Oficial 13/11/2013

Lei 12.880, de 12/11/2013

[Vigência em 12/05/2014]. Consumidor. Plano de saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, que «dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde», para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Diário Oficial 16/10/2013

Lei 12.868, de 15/10/2013

(Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 2/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.741, de 8/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990; altera as Leis 12.761, de 27/12/2012, 12.101, de 27/11/2009, 9.532, de 10/12/1997, e 9.615, de 24/03/1998; e dá outras providências.

Diário Oficial 05/08/2013

Lei 12.849, de 02/08/2013

(Vigência em 01/02/2014). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Diário Oficial 12/06/2013

Medida Provisória 620, de 12/06/2013

(Convertida na Lei 12.868, de 15/10/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei 12.741, de 08/12/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/04/2013

Decreto 7.986, de 15/04/2013

Administrativo. Consumidor. Altera o Dec. 7.963, de 15/03/2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.

Diário Oficial 15/03/2013

Decreto 7.962, de 15/03/2013

(Vigência em 14/05/2013). Administrativo. Consumidor. Informática. Internet. Computador. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Decreto 7.963, de 15/03/2013

Administrativo. Consumidor. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Diário Oficial 27/12/2012

Lei 12.761, de 27/12/2012

Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Tributário. Consumidor. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 7.713, de 22/12/1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.

Diário Oficial 10/12/2012

Lei 12.741, de 08/12/2012

(Vigência em 10/05/2013). Constitucional. Consumidor. Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da CF/88; altera o inciso III do art. 6º e o inc. IV do art. 106 da Lei 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Diário Oficial 03/11/2012

Lei 12.738, de 30/11/2012

(Vigência em 01/06/2013). Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 03/06/1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Diário Oficial 18/10/2012

Decreto 7.829, de 17/10/2012

(Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial 15/06/2012

Lei 12.666, de 14/06/2012

(Conversão da Med. Prov. 554, de 23/12/2011). Administrativo. Altera a Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.

Diário Oficial 06/06/2012

Lei 12.663, de 05/06/2012

Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis 6.815, de 19/08/1980, e 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Diário Oficial 19/04/2012

Lei 12.613, de 18/04/2012

(Conversão da Med. Prov. 550, de 17/11/2011). Administrativo. Subvenção econômica. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Diário Oficial 18/11/2011

Medida Provisória 550, de 17/11/2011

(Convertida na Lei 12.613, de 18/04/2012). Administrativo. Microcrédito. Altera a Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Diário Oficial 13/10/2011

Decreto 7.583, de 13/10/2011

Administrativo. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências.

Decreto 7.584, de 13/10/2011

(Revogado pelo Dec. 7.826, de 15/10/2012). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 6.558, de 08/09/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.

Diário Oficial 17/06/2011

Decreto 7.499, de 16/06/2011

Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.

Diário Oficial 10/06/2011

Lei 12.414, de 09/06/2011

(Conversão da Med. Prov. 518, de 30/12/2010). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial 26/05/2011

Lei 12.408, de 25/05/2011

Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Diário Oficial 31/12/2010

Medida Provisória 518, de 30/12/2010

(Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011). Consumidor. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Diário Oficial 29/09/2010

Decreto 7.317, de 28/09/2010

Administrativo. Dá nova redação aos arts. 3º, 18, 24 e 27 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência.

Diário Oficial 21/07/2010

Lei 12.291, de 20/07/2010

Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Diário Oficial 20/01/2010

Lei 12.212, de 20/01/2010

Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis 9.991, de 24/07/2000, 10.925, de 23/07/2004, e 10.438, de 26/04/2002; e dá outras providências.

Diário Oficial 10/12/2009

Lei 12.112, de 09/12/2009

(Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

Diário Oficial 09/11/2009

Decreto 6.999, de 06/11/2009

Seguro. Seguradora. Altera o parágrafo único do art. 7º do Dec. 61.589, de 23/10/67.

Diário Oficial 02/10/2009

Lei 12.039, de 01/10/2009

Consumidor. Inclui dispositivo na Lei 8.078, de 11/09/90, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Diário Oficial 18/09/2009

Decreto 6.962, de 17/09/2009

(Revogado pelo Dec. 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/07/2009

Lei 12.007, de 29/07/2009

Consumidor. Serviço público. Administrativo. Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

Diário Oficial 28/07/2009

Lei 11.989, de 27/07/2009

(Vigência em 23/01/2010). Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial 17/07/2009

Lei 11.982, de 16/07/2009

Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Diário Oficial 08/07/2009

Lei 11.975, de 07/07/2009

Consumidor. Transporte coletivo. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

Lei 11.977, de 07/07/2009

(Conversão da Medida Provisória 459, de 25/03/2009). Administrativo. Consumidor. Registro público. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, as Leis 4.380, de 21/08/64, 6.015, de 31/12/73, 8.036, de 11/05/90, e 10.257, de 10/07/2001, e a Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial 12/05/2009

Lei 11.935, de 11/05/2009

Consumidor. Plano de saúde. Altera o art. 35-C da Lei 9.656, de 03/06/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Diário Oficial 06/05/2009

Lei 11.934, de 05/05/2009

Telecomunicação. Energia elétrica. Consumidor. Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei 4.771, de 15/09/65; e dá outras providências.

Diário Oficial 13/04/2009

Decreto 6.819, de 13/04/2009

(Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Diário Oficial 19/03/2009

Lei 11.910, de 18/03/2009

Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23/08/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.

Diário Oficial 16/03/2009

Decreto 6.795, de 13/03/2009

Consumidor. Regulamenta o art. 23 da Lei 10.671, de 15/05/2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.

Diário Oficial 30/10/2008

Lei 11.800, de 29/10/2008

Consumidor. Telemarketing. Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

Diário Oficial 09/10/2008

Lei 11.795, de 08/10/2008

(Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Diário Oficial 23/09/2008

Lei 11.785, de 22/09/2008

Consumidor. Altera o § 3º do art. 54 da Lei 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Diário Oficial 06/08/2008

Lei 11.765, de 05/08/2008

Tributário. Acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Diário Oficial 04/08/2008

Lei 11.762, de 01/08/2008

(Vigência em 31/01/2009). Meio ambiente. Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências.

Diário Oficial 01/08/2008

Decreto 6.523, de 31/07/2008

(Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Diário Oficial 20/06/2008

Lei 11.705, de 19/06/2008

(Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Diário Oficial 21/09/2006

Decreto 5.903, de 20/09/2006

Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.

Diário Oficial 11/05/2006

Decreto 5.775, de 10/05/2006

Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 74.170, de 10/06/74, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/04/2006

Lei 11.291, de 26/04/2006

Consumidor. Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Diário Oficial 27/12/2005

Decreto 5.641, de 26/12/2005

Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 13 da Med. Prov. 2.199-14, de 24/08/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial 23/12/2005

Decreto 5.626, de 22/12/2005

Administrativo. Deficiente físico. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.

Diário Oficial 29/11/2005

Decreto 5.597, de 28/11/2005

Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial 05/05/2005

Decreto 5.440, de 04/05/2005

Meio ambiente. Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Diário Oficial 14/01/2005

Lei 11.097, de 13/01/2005

(Origem na Med. Prov. 214, de 13/09/2004). Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis 9.478, de 06/08/97, 9.847, de 26/10/99 e 10.636, de 30/12/2002; e dá outras providências.

Diário Oficial 13/10/2004

Lei 10.962, de 11/10/2004

Consumidor. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Diário Oficial 30/06/2004

Medida Provisória 195, de 29/06/2004

(Rejeitada pelo Senado Federal). Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Diário Oficial 26/03/2004

Lei 10.850, de 25/03/2004

(Conversão da Med. Prov. 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.

Diário Oficial 18/12/2003

Lei 10.820, de 17/12/2003

(Origem da Med. Prov. 130, de 18/09/2003). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/12/2003

Medida Provisória 148, de 15/12/2003

(Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.

Diário Oficial 20/10/2003

Decreto 4.860, de 18/10/2003

Tecomunicação. Consumidor. Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 10.703, de 18/07/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Diário Oficial 21/07/2003

Lei 10.703, de 18/07/2003

Consumidor. Telecomunicação. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Diário Oficial 15/07/2003

Lei 10.702, de 14/07/2003

Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..

Diário Oficial 30/06/2003

Decreto 4.768, de 27/06/2003

(Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Dec. 4.538, de 23/12/2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Diário Oficial 19/05/2003

Lei 10.674, de 16/05/2003

Alimentos. Comercialização. Direito econômico. Consumidor. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Diário Oficial 16/05/2003

Lei 10.671, de 15/05/2003

Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Diário Oficial 28/04/2003

Decreto 4.680, de 24/04/2003

Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

Diário Oficial 24/12/2002

Decreto 4.538, de 23/12/2002

(Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

Diário Oficial 18/12/2002

Lei 10.603, de 17/12/2002

Meio ambiente. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Lei 10.604, de 17/12/2002

(Origem da Med. Prov. 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial 12/12/2002

Decreto 4.508, de 11/12/2002

Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/08/2002

Medida Provisória 64, de 26/08/2002

(Convertida na Lei 10.604, de 17/12/2002). Administrativo. Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Diário Oficial 09/07/2002

Lei 10.504, de 08/07/2002

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

Diário Oficial 10/05/2002

Lei 10.449, de 09/05/2002

Consumidor. Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha.

Diário Oficial 29/04/2002

Lei 10.438, de 26/04/2002

(Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial 25/04/2002

Lei 10.436, de 24/04/2002

Administrativo. Deficiente físico. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Diário Oficial 28/12/2001

Lei 10.359, de 27/12/2001

Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Diário Oficial 20/12/2001

Decreto 4.059, de 19/12/2001

Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.