Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto - 8.648 normas e 105.207 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 12/11/2010
Decreto 7.356, de 12/11/2010 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.686, de 04/03/2016). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1983
Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.
Diário Oficial de 03/12/2010
Decreto 7.381, de 02/12/2010 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.77
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/12/2010
Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 22/06/1984
Decreto 89.817, de 20/06/1984 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Estabelece as Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.413, de 30/12/2010 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre a estrutura, composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/1986
Decreto 92.530, de 09/04/1986 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.410, de 27/11/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Diário Oficial de 19/05/1988
Decreto 96.044, de 18/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/1989
Decreto 97.706, de 03/05/1989 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Prorroga o prazo de publicação dos atos de exoneração ou dispensa dos servidores que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.60
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 04/09/1990
Decreto 99.492, de 03/09/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Constitui as Fundações Instituto Brasileiro de Arte e Cultura IBAC, Biblioteca Nacional - BN, e a Autarquia Federal Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural IBPC.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.204-C
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 06/01/2011
Decreto 7.424, de 05/01/2011 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre a transferência do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 20/04/2011
Decreto 7.462, de 19/04/2011 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). ( Decreto 8.877, de 18/10/2016 revoga o art. 1º e os Anexos I e II). (Decreto 8.779, de 20/05/2016, art. 1º (D.O. 23/05/2016. Revoga o Decreto 8.730, de 29/04/2016, no mesmo dia em que este entrou em vigor). (Revogado a partir de 23/05/2016 pelo Decreto 8.730, de 29/04/2016). (Vigência em 05/05/2011). (Vigência em 27/04/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão, altera os Anexos I e II do Decreto 7.063, de 13/01/2010, os Anexos I e II do Decreto 6.188, de 17/08/2007, o Anexo II do Decreto 4.597, de 17/02/2003, o Anexo II do Decreto 5.135, de 07/07/2004, o Anexo II do Decreto 6.378, de 19/02/2008, o Anexo II do Decreto 6.207, de 18/08/2007, os Anexos I e II do Decreto 6.835, de 30/04/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 17/06/2011
Decreto 7.499, de 16/06/2011 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2011
Decreto 7.529, de 21/07/2011 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.784, de 07/08/2012). (Vigência em 11/08/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 05/09/2011
Decreto 7.559, de 01/09/2011 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.166, 05/09/2024, art. 17). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.98
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 18/10/2011
Decreto 7.585, de 17/10/2011 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 20/01/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso sobre Cooperação Técnica, firmado em Brasília, em 30 de agosto de 2005.
Diário Oficial de 25/11/2011
Decreto 7.626, de 24/11/2011 - Arts.11
EMENTA: Pena. Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Diário Oficial de 22/12/2011
Decreto 7.651, de 21/12/2011 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.150, de 10/12/2013). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 17/02/2012
Decreto 7.681, de 17/02/2012 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.381, de 09/02/2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.
Diário Oficial de 03/04/2012
Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.12
EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.
Diário Oficial de 28/05/2012
Decreto 7.729, de 25/05/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2012
Decreto 7.756, de 14/06/2012 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º). Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Diário Oficial de 01/08/2012
Decreto 7.779, de 31/07/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, o Decreto 6.191, de 20/08/2007, e o Decreto 7.659, de 23/12/2011, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 14/09/2012
Decreto 7.802, de 13/09/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.342, de 14/01/2005, que regulamenta a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta.
Diário Oficial de 18/10/2012
Decreto 7.830, de 17/10/2012 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2012
Decreto 7.847, de 23/11/2012 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera o Decreto 7.680, de 17/02/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.82
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2013
Decreto 7.920, de 15/02/2013 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Cria o Conselho Interministerial de Estoques Públicos de Alimentos - CIEP, com objetivo de definir as condições para aquisição e liberação de estoques públicos de alimentos.
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.948, de 12/03/2013 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.923, de 14/02/2024, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.
Diário Oficial de 02/04/2013
Decreto 7.974, de 01/04/2013 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.978, de 01/02/2017. Vigência em 07/03/2017). (Vigência em 23/04/2013). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 13/05/2013
Decreto 8.001, de 10/05/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.579, de 26/11/2015. Vigência em 17/12/2015). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.296
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.105
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 15/08/2013
Decreto 8.067, de 14/08/2013 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.152, de 02/12/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.
Diário Oficial de 30/08/2013
Decreto 8.085, de 29/08/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/ 2002, que aprova o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Diário Oficial de 01/10/2013
Decreto 8.114, de 30/09/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.
Diário Oficial de 29/11/2013
Decreto 8.144, de 28/11/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2013.
Diário Oficial de 30/12/2013
Decreto 8.177, de 27/12/2013 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza a concessão de rebate e bônus de adimplência em operações de crédito rural contratadas ao amparo dos grupos «A» e «A/C» do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 05/05/2014
Decreto 8.236, de 05/05/2014 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.252, de 26/05/2014 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater.
Diário Oficial de 09/01/2001
Decreto 3.720, de 08/01/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional.
Diário Oficial de 30/06/2014
Decreto 8.276, de 27/06/2014 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.056, de 29/04/2022. Vigência em 23/05/2022). (Vigência em 02/07/2014). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.
Diário Oficial de 28/06/2001
Decreto 3.851, de 27/06/2001 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.314, de 24/09/2014 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2093 (2013), de 6/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Diário Oficial de 03/09/2001
Decreto 3.905, de 31/08/2001 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2014
Decreto 8.373, de 11/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Tributário. Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/10/2001
Decreto 3.969, de 15/10/2001 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Tributário. Administrativo. Seguridade social. Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.419, de 18/03/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II «Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México» do Acordo de Complementação Econômica 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.034, de 26/11/2001 - Arts.41
EMENTA: Forças armadas. Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2015
Decreto 8.442, de 29/04/2015 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 01/05/2015). Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19/01/2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.229
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 24/01/2002
Decreto 4.097, de 23/01/2002 - Arts.2
EMENTA: Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decs. 96.044, de 18/05/88, e 98.973, de 21/02/90, respectivamente.
Diário Oficial de 23/06/2015
Decreto 8.474, de 22/06/2015 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.47
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.22
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/2015
Decreto 8.515, de 03/09/2015 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.798, de 30/07/2016). (Vigência em 18/09/2015). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.
Diário Oficial de 18/04/2002
Decreto 4.200, de 17/04/2002 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/10/2015
Decreto 8.548, de 23/10/2015 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 03/08/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30/07/2010.
Diário Oficial de 11/06/2002
Decreto 4.263, de 10/06/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2015
Decreto 8.583, de 04/12/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.974, de 01/04/2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.91
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.619, de 29/12/2015 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Diário Oficial de 06/09/2002
Decreto 4.358, de 05/09/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88.
Diário Oficial de 06/11/2002
Decreto 4.458, de 05/11/2002 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 27/09/2002.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.508, de 11/12/2002 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.110 366 622
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.66
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.628, de 21/03/2003 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.372, de 14/02/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2003
Decreto 4.655, de 27/03/2003 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.074, de 11/05/2004). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2003
Decreto 4.712, de 19/05/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Seguridade social. Assistência social. Dá nova redação ao art. 36 do Decreto 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.
Diário Oficial de 23/06/2003
Decreto 4.755, de 20/06/2003 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.776, de 12/05/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2003
Decreto 4.780, de 15/07/2003 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento da Reserva da Marinha e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/2003
Decreto 4.828, de 03/09/2003 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/2003
Decreto 4.895, de 25/11/2003 - Arts.12
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2004
Decreto 4.948, de 07/01/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.714, de 15/04/2016). Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/2004
Decreto 4.982, de 09/02/2004 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.
Diário Oficial de 08/04/2004
Decreto 5.036, de 07/04/2004 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.711, de 24/02/2006). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2004
Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/06/2004
Decreto 5.108, de 17/06/2004 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre procedimentos administrativos para autorizar, excepcionalmente, a compensação de faltas ao serviço em decorrência de paralisação de servidores públicos, no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
Diário Oficial de 19/07/2004
Decreto 5.144, de 16/07/2004 - Arts.4
EMENTA: Tóxicos. Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.175
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2004
Decreto 5.174, de 09/08/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.980, de 13/10/2009). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2004
Decreto 5.206, de 15/09/2004 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2004
Decreto 5.254, de 27/10/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Seguridade social. Dá nova redação ao inc. I do § 1º do art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 07/05/1999. [[Decreto 3.048/1999, art. 303.]]
Diário Oficial de 29/11/2004
Decreto 5.287, de 26/11/2004 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos dos Decreto 62.724, de 17/05/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e Decreto 4.550, de 27/12/2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2004
Decreto 5.314, de 17/12/2004 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.886, de 06/09/2006). (Vigência restaurada a partir de 15/06/2005 pelo Decreto 5.469, de 15/06/2005). (Revogado pelo Decreto 5.365, de 03/02/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/2005
Decreto 5.357, de 31/01/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.949, de 08/03/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000.
Diário Oficial de 22/03/2005
Decreto 5.396, de 21/03/2005 - Arts.6
EMENTA: Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637, de 15/05/98, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2005
Decreto 5.433, de 25/04/2005 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2005
Decreto 5.478, de 24/06/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.840, de 13/07/2006.). Ensino. Institui, no âmbito das instituições federais de educação tecnológica, o Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA.
Diário Oficial de 25/08/2005
Decreto 5.520, de 24/08/2005 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Federal de Cultura - SFC e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC do Ministério da Cultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2005
Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.7
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.
Diário Oficial de 17/11/2005
Decreto 5.583, de 16/11/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Competência administrativa. Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2005
Decreto 5.609, de 09/12/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.408 de 24/03/2008). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2005
Decreto 5.646, de 28/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, celebrado em Brasília, em 21/10/2002.
Diário Oficial de 20/10/1994
Decreto 1.282, de 19/10/1994 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/01/1919
Decreto 3.708, de 10/01/1919 - Arts.2
EMENTA: Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Diário Oficial de 19/10/1932
Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
Diário Oficial de 12/04/1934
Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.108
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Diário Oficial de 18/03/1950
Decreto 28.840, de 08/11/1950 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Declara integrada ao território nacional a plataforma submarina, na parte correspondente a esse território, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/1961
Decreto 50.631, de 19/05/1961 - Arts.5
EMENTA: Regulamenta a Lei 1.565, de 03/03/52.
Diário Oficial de 17/03/1965
Decreto 55.841, de 15/03/1965 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.2
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.169
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 04/02/2016
Decreto 8.663, de 03/02/2016 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.917, de 29/11/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 05/09/1966
Decreto 59.170, de 02/09/1966 - Arts.10-A
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME - incorporando o Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais - FINAME, criado pelo Decreto 55.275, de 22/12/1964, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2016
Decreto 8.690, de 11/03/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 18/01/1967
Decreto 60.076, de 16/01/1967 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24/08/1966, alterado pelo Decreto-lei 78, de 08/12/1966, que dispõem sobre o exercício da profissão de aeronauta.
Diário Oficial de 18/04/2016
Decreto 8.714, de 15/04/2016 - Arts.78
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.885, de 24/10/2016). Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2016
Decreto 8.734, de 02/05/2016 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41).
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.759, de 10/05/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial de 27/10/1969
Decreto 65.557, de 21/10/1969 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/65, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
Diário Oficial de 12/05/2016
Decreto 8.774, de 11/05/2016 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.782, de 01/06/2016). (Vigência veja art. 8º). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 29/07/1971
Decreto 68.992, de 28/07/1971 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 93.215, de 03/09/1986). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a auditoria nos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 08/08/1972
Decreto 70.946, de 07/08/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 07/04/72). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.
Diário Oficial de 18/08/2016
Decreto 8.837, de 17/08/2016 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.411, de 18/06/2018. Vigência em 10/07/2018). (Vigência em 26/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 04/10/2016
Decreto 8.866, de 03/10/2016 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.229, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 25/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.899, de 04/02/2013.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.323
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 04/11/2016
Decreto 8.895, de 03/11/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.198, de 15/09/2022). (Vigência em 01/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.650, de 27/03/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/06/1974
Decreto 74.170, de 10/06/1974 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Diário Oficial de 07/01/1976
Decreto 76.986, de 06/01/1976 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.296, de 11/12/2007). [Decreto s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Decreto 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.175
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 23/06/2004
Decreto 5.113, de 22/06/2004 - Arts.3-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. [[Lei 8.036/1990, art. 20.]]
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 06/09/1977
Decreto 80.281, de 05/09/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Administrativo. Profissão. Médico. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.39
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.181
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.5
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 31/07/1979
Decreto 83.785, de 30/07/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Nacional De Desburocratização.
Diário Oficial de 07/05/1980
Decreto 84.685, de 06/05/1980 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.973, de 24/01/2017 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.095, de 13/06/2022). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/02/2017
Decreto 8.985, de 08/02/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.206, de 26/09/2022. Vigência em 24/10/2022). (Vigência em 02/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.