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Relação de Lei - 6.636 normas e 78.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.19
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2010
Lei 12.279, de 30/06/2010 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19/10/2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei 10.483, de 3/07/2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; altera a Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2010
Lei 12.305, de 02/08/2010 - Arts.46
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12/02/1998; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2010
Lei 12.327, de 15/09/2010 - Arts.2
EMENTA: Denomina Rodovia João Paulo II o trecho da BR-267 entre as cidades de Rio Brilhante e Porto Murtinho, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Diário Oficial de 29/12/1992
Lei 8.559, de 28/12/1992 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a estruturação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2010
Lei 12.351, de 22/12/2010 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.9
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/07/1993
Lei 8.689, de 27/07/1993 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.29
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.442, de 05/01/2007 - Arts.22-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/1980.
Diário Oficial de 16/04/1994
Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.22
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.14
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.36
EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.84
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1995
Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.9
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/1995
Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.4-D
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.16
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.27
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.232
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.16-A
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.130
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.488
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 24/09/1996
Lei 9.307, de 23/09/1996 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 23/11/1996). Dispõe sobre a arbitragem.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.744
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.59-A
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1000
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 09/01/1997
Lei 9.432, de 08/01/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.49
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.193
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.492, de 10/09/1997 - Arts.6
EMENTA: Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.4
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.534, de 10/12/1997 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 11/03/1998). Registro público. Dá nova redação a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 30, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso a Lei 9.265, de 12/02/1996, art. 1º, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera a Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 30 e Lei 8.935, de 18/11/1994, art. 45, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.51
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.64
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1998
Lei 9.648, de 27/05/1998 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.531-18/1998). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 3.890-A, de 25/04/1961, 8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 07/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/1998
Lei 9.709, de 18/11/1998 - Arts.12
EMENTA: Eleitoral. Constitucional. Regulamenta a execução do disposto nos incs. I, II e III do art. 14 da CF/88 (Soberania popular. Plebiscito. Referendo. Iniciativa popular).
Diário Oficial de 27/01/1999
Lei 9.782, de 26/01/1999 - Arts.41-B
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1999
Lei 9.805, de 02/07/1999 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 105.296.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/10/1999
Lei 9.843, de 18/10/1999 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
Diário Oficial de 02/12/1999
Lei 9.878, de 01/12/1999 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.861.413,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 20/12/1999
Lei 9.931, de 17/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 17.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 11/04/2000
Lei 9.964, de 10/04/2000 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.844, de 20/01/1994.
Diário Oficial de 20/07/2000
Lei 9.988, de 19/07/2000 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transferência de títulos da dívida pública da União para os Estados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2000
Lei 10.048, de 08/11/2000 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Consumidor. Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.100, de 19/12/2000 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 136.243.146,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 23/12/2000
Lei 10.151, de 22/12/2000 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 15.310.935,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.102 358 614 870 1126
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 26/05/2011
Lei 12.409, de 25/05/2011 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 513, de 26 /11/2010). Administrativo. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei 5.917, de 10/09/1973, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.887, de 24/12/2008, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Lei 11.314, de 03/07/2006; revoga a Medida Provisória 523, de 20/01/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1382
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 18/07/2011
Lei 12.445, de 15/07/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Arnaldo Borges Pereira o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050/365/452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1638
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.74
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.86
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 19/09/2011
Lei 12.490, de 16/09/2011 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 532, de 28/04/2011). Altera a Lei 9.478, de 06/08/1997, e a Lei 9.847, de 26/10/1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei 8.723, de 28/10/1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; o Decreto-lei 509, de 20/03/1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei 7.029, de 13/09/1982; e dá outras providências. [[Lei 8.723/1993, art. 9º.]]
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.341
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.527, de 18/11/2011 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.155
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 15/12/2011
Lei 12.546, de 14/12/2011 - Arts.14
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 12.546/2011, art. 52). (Conversão da Medida Provisória 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 7.291, de 19/12/1984, a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 9.782, de 26/01/1999, e a Lei 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.188
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 04/01/2012
Lei 12.587, de 03/01/2012 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos do Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, e do Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e da Lei 5.917, de 10/09/1973, e da Lei 6.261, de 14/11/1975; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.440
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 05/04/2012
Lei 12.607, de 04/04/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/05/2012). Condomínio em edificação. Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.668
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.18
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.915
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/06/2012
Lei 12.674, de 25/06/2012 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1167
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 08/08/2012
Lei 12.702, de 07/08/2012 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.154, de 23/12/2009, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 8.270, de 17/12/1991, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 11.440, de 29/12/2006, a Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 11.350, de 5/10/2006, a Lei 11.421, de 21/12/2006, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 10.404, de 9/01/2002, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga a Lei 9.436, de 5/02/1997, o art. 21 da Lei 9.625, de 7/04/1998, e o § 2º do art. 52 da Lei 12.462, de 4/08/2011; e dá outras providências. [[Lei 9.625/1998, art. 21. Lei 12.462/2011, art. 52.]]
Diário Oficial de 17/08/2012
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.113
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/10/2012
Lei 12.724, de 16/10/2012 - Arts.1
EMENTA: Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.767, de 27/12/2012 - Arts.29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2013
Lei 12.780, de 09/01/2013 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 584, de 10/10/2012). Tributário. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
Diário Oficial de 23/04/2013
Lei 12.800, de 23/04/2013 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.818, de 05/06/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2013
Lei 12.844, de 19/07/2013 - Arts.43
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.727, de 23/06/2008, a Lei 12.468, de 26/08/2011, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.512, de 14/10/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2013
Lei 12.865, de 09/10/2013 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2013
Lei 12.884, de 21/11/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.97
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/2014
Lei 12.965, de 23/04/2014 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 23/06/2014). Administrativo. Constitucional. Consumidor. Marco civil da internet. Civil. Informática. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Diário Oficial de 03/06/2014
Lei 12.983, de 02/06/2014 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 631/2013). Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, e a Lei 12.409, de 25/05/2011, e revoga dispositivos da Lei 12.340, de 01/12/2010.
Diário Oficial de 17/07/2014
Lei 13.011, de 16/07/2014 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 639, de 21/03/2014). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Diário Oficial de 25/09/2014
Lei 13.030, de 24/09/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o § 9º do art. 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do projeto Bolsa-Formação.
Diário Oficial de 31/12/2014
Lei 13.062, de 30/12/2014 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/01/2015
Lei 13.089, de 12/01/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10/07/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.162
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2015
Lei 13.134, de 16/06/2015 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 665, de 30/12/2014). Administrativo. Seguridade social. Altera a Lei 7.998, de 11/01/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a Lei 10.779, de 25/11/2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei 7.998, de 11/01/1990, da Lei 7.859, de 25/10/1989, e da Lei 8.900, de 30/06/1994; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.124
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 23/10/2015
Lei 13.180, de 22/10/2015 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/2001
Lei 10.180, de 06/02/2001 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2015
Lei 13.223, de 23/12/2015 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 745.150.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/03/2001
Lei 10.213, de 27/03/2001 - Arts.10
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Medicamento. Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.141
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.114
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.262, de 12/07/2001 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 23/11/2001
Lei 10.309, de 22/11/2001 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.356, de 27/12/2001 - Arts.30
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.11
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2002
Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2002
Lei 10.476, de 27/06/2002 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Altera dispositivos da Lei 9.953, de 04/01/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/07/2002
Lei 10.518, de 12/07/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito especial no valor de R$ 3.824.838,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/11/2002
Lei 10.542, de 12/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/12/2002
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.21
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.636, de 30/12/2002 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2003
Lei 10.668, de 14/05/2003 - Arts.24
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 106, de 22/01/2003). Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.698, de 02/07/2003 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a instituição de vantagem pecuniária individual devida aos servidores públicos civis da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2003
Lei 10.763, de 12/11/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Diário Oficial de 12/12/2003
Lei 10.810, de 12/12/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 69.588.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.58-T
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/2004
Lei 10.861, de 14/04/2004 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 147, de 15/12/2003). Ensino. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/07/2004
Lei 10.890, de 02/07/2004 - Arts.5
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 178, de 31/03/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 03/08/2004
Lei 10.930, de 02/08/2004 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.356, de 27/12/2001 - Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/2004
Lei 10.943, de 16/09/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça - STJ e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2004
Lei 10.984, de 13/12/2004 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 9.200.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 06/04/2016
Lei 13.266, de 05/04/2016 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 696, de 02/10/2015). Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.457, de 16/03/2007; e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003.
Diário Oficial de 22/12/2004
Lei 11.033, de 21/12/2004 - Arts.17
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 206, de 06/08/2004). Tributário. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.430, de 27/12/1996, e a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2016
Lei 13.301, de 27/06/2016 - Arts.19
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 712, de 29/01/2016). Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei 6.437, de 20/08/1977.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.073, de 30/12/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 153.541.935,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.62
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.71
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 26/10/2016
Lei 13.351, de 25/10/2016 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 734, de 21/06/2016) Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
Diário Oficial de 16/05/2005
Lei 11.112, de 13/05/2005 - Arts.4
EMENTA: Altera o art. 1.121 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.148, de 26/07/2005 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2005
Lei 11.191, de 10/11/2005 - Arts.3
EMENTA: Arma. Estatuto do desarmamento. Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei 10.826, de 22/12/2003.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.216, de 21/12/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 33.468.999,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.27
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 16/01/1951
Lei 1.310, de 15/01/1951 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
Lei 2.613, de 23/09/1955 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.