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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 10/01/1942
Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941 - Arts.2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/12/1941
Decreto-lei 3.995, de 31/12/1941 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Decreto 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1942
Decreto-lei 4.113, de 14/02/1942 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos
Diário Oficial de 04/03/1942
Decreto-lei 4.146, de 04/03/1942 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Fóssil. Fosseis. Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos
Diário Oficial de 01/08/1942
Decreto-lei 4.529, de 30/07/1942 - Arts.1 2
EMENTA: Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.
Diário Oficial de 09/09/1942
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).
Diário Oficial de 03/10/1942
Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 23/10/1942
Decreto-lei 4.865, de 23/10/1942 - Arts.1 2 3
EMENTA: Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário.
Diário Oficial de 13/01/1943
Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943 - Arts.1 2
EMENTA: Família. Modifica o art. 17 do Decreto-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.
Diário Oficial de 10/04/1943
Decreto-lei 5.384, de 08/04/1943 - Arts.1 2
EMENTA: Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.