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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 31/12/1969
Decreto-lei 3.747, de 23/10/1941 - Arts.1
EMENTA: Altera a redação do art. 42 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941.
Decreto-lei 3.992, de 30/12/1941 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.