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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 22/03/1995
Lei 9.008, de 21/03/1995 - Arts.5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24/07/85, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11/09/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1995
Lei 9.009, de 29/03/1995 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.012, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. FGTS. Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.013, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Professor. Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.016, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabalhista. Férias. Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.017, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.019, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 14 15
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 926, de 01/03/1995). Administrativo. Importação. Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/1995
Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/1995
Lei 9.022, de 05/04/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Trabahista. Processo do trabalho. Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. [[CLT, art. 846. CLT, art. 847. CLT, art. 848. ]]
Diário Oficial de 13/04/1995
Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 8-B 8-C 8-D 8-E 8-F 8-G 9 10 11 11-A 11-B 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 20 21 22 23 24 24-A 25 26
EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1995
Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/1995
Lei 9.033, de 02/05/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Processo Penal. Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal - CPP.
Lei 9.039, de 09/05/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73.