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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/1995
Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.1 2 2-A 3 4 4-A 4-B 4-C 4-D 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/1995
Lei 9.076, de 10/06/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei 6.815, de 19/08/80, com as alterações introduzidas pela Lei 6.964, de 10/12/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.
Diário Oficial de 17/07/1995
Lei 9.079, de 14/07/1995 - Arts.1 2
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
Diário Oficial de 20/07/1995
Lei 9.080, de 19/07/1995 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Crime contra a ordem econômica. Acrescenta dispositivos às Leis 7.492, de 16/06/86, e 8.137, de 27/12/90.
Diário Oficial de 20/07/1995
Lei 9.081, de 19/07/1995 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91.
Diário Oficial de 12/09/1995
Lei 9.092, de 12/09/1995 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei 9.093, de 12/09/1995 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Dispõe sobre feriados civis e religiosos.
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 16 17 18 19 20 21 22 22-A 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 37-A 38 39 40 41 41-A 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.