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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45
    1995

Diário Oficial de 23/01/1995

Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/1995

Lei 8.984, de 07/02/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).

Diário Oficial de 14/02/1995

Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 7-A 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 23-A 24 25 26 27 27-A 28 28-A 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.988, de 24/02/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei 2.236, de 23/01/85, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.989, de 24/02/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.992, de 24/02/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861, de 27/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991.

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.993, de 24/02/1995 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei 8.689, de 27/07/93.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.003, de 16/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 898/1995). Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.004, de 16/03/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001). (Conversão da Medida Provisória 896, de 16/032/95). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.005, de 16/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 895, de 16/02/1995). Administrativo. Saúde. Altera disposições das Lei 6.150, de 03/12/1974, e da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/1995

Lei 9.007, de 17/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 914, de 24/02/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Lei 9.008, de 21/03/1995 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24/07/85, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11/09/90, e dá outras providências.