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  • lei 8 213 1991 art 45
    decreto
    1999

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.328 329 329-A 329-B 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 347-A 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 382-A 382-B 382-C

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/1999

Decreto 3.067, de 21/05/1999 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Vigência em 21/06/99). Altera o Decreto 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

Diário Oficial de 22/06/1999

Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Diário Oficial de 22/06/1999

Decreto 3.088, de 21/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogado a partir de 01/01/2025 pelo Decreto 12.079, de 26/06/2024, art. 8º). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.

Decreto 3.100, de 30/06/1999 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 9-A 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.