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Legislação de 2007

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Diário Oficial de 19/05/2007

Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.2

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.18

EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.59

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.53

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 22/03/2007

Decreto 6.066, de 21/03/2007 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/06/2007

Decreto 6.125, de 13/06/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto 4.734, de 11/06/2003, que delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.15

EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.37

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 05/09/2007

Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.4

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.79

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.51

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.25

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.446, de 05/01/2007 - Arts.1

EMENTA: Estatuto da Terra. Altera a Lei 4.504, de 30/11/64, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.16

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.492, de 20/06/2007 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 355, de 23/12/2007). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.43

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2007

Lei 11.538, de 08/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Diário Oficial de 30/11/2007

Lei 11.589, de 29/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Diário Oficial de 19/05/2007

Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.3

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.19

EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.60

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.54

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 22/03/2007

Decreto 6.066, de 21/03/2007 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/06/2007

Decreto 6.125, de 13/06/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto 4.734, de 11/06/2003, que delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.16

EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.38

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 05/09/2007

Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.5

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.80

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.52

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.26

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.446, de 05/01/2007 - Arts.2

EMENTA: Estatuto da Terra. Altera a Lei 4.504, de 30/11/64, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.17

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.492, de 20/06/2007 - Arts.4

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 355, de 23/12/2007). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.44

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2007

Lei 11.538, de 08/11/2007 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Diário Oficial de 30/11/2007

Lei 11.589, de 29/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 2.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Diário Oficial de 19/05/2007

Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.4

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.20

EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.61

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.022, de 22/01/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 22/03/2007

Decreto 6.067, de 21/03/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/2007

Decreto 6.126, de 15/06/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.212, de 27/11/2017). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 5.023, de 23/03/2004, que cria a Medalha da Vitória.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.17

EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.39

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 05/09/2007

Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.6

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.81

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.53

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.27

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.18

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.492, de 20/06/2007 - Arts.5

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 355, de 23/12/2007). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.45

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2007

Lei 11.538, de 08/11/2007 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Diário Oficial de 30/11/2007

Lei 11.590, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Diário Oficial de 19/05/2007

Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.5

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.21

EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.62

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.022, de 22/01/2007 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.56

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 22/03/2007

Decreto 6.067, de 21/03/2007 - Arts.1

EMENTA: Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/2007

Decreto 6.126, de 15/06/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.212, de 27/11/2017). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 5.023, de 23/03/2004, que cria a Medalha da Vitória.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.145, de 03/07/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.40

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 05/09/2007

Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.7

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.82

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.54

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.28

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.19

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.492, de 20/06/2007 - Arts.6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 355, de 23/12/2007). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.46

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2007

Lei 11.538, de 08/11/2007 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Diário Oficial de 30/11/2007

Lei 11.590, de 29/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Diário Oficial de 19/05/2007

Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.6

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.63

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.022, de 22/01/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.57

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 22/03/2007

Decreto 6.067, de 21/03/2007 - Arts.2

EMENTA: Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/2007

Decreto 6.126, de 15/06/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.212, de 27/11/2017). Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 5.023, de 23/03/2004, que cria a Medalha da Vitória.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.145, de 03/07/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.41

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 05/09/2007

Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.8

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.83

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.55

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.29

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.20

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.492, de 20/06/2007 - Arts.7

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 355, de 23/12/2007). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.47

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2007

Lei 11.538, de 08/11/2007 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 386, de 30/08/2007). Servidor público. Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 11.355, de 19/10/2006, e altera o Anexo II da Lei 11.358, de 19/10/2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Diário Oficial de 30/11/2007

Lei 11.590, de 29/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.24

EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Diário Oficial de 19/05/2007

Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.7

EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.23

EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.64

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.022, de 22/01/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.58

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 22/03/2007

Decreto 6.067, de 21/03/2007 - Arts.3

EMENTA: Institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.

Diário Oficial de 27/04/2007

Decreto 6.099, de 26/04/2007 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.973, de 24/02/2017). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/06/2007

Decreto 6.127, de 18/06/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.145, de 03/07/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Servidor público. Dispõe sobre os valores das diárias no Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos Jogos Pan-Americanos.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.42

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 05/09/2007

Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.9

EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.84

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.56

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.30

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.447, de 05/01/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei 6.880, de 09/12/80 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.21

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.493, de 20/06/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.48

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/2007

Lei 11.539, de 08/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 389/2007). Administrativo. Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.

Diário Oficial de 30/11/2007

Lei 11.590, de 29/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 50.000,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.