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Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.020, de 22/01/2007 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a dissolução e liquidação da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.096, de 24/04/2007 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.
Diário Oficial de 14/06/2007
Decreto 6.122, de 13/06/2007 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.25
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.203, de 30/08/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.14
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.39
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.13
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.4
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.33
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.31
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2007
Lei 11.535, de 30/10/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.586, de 29/11/2007 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.638, de 28/12/2007 - Arts.7
EMENTA: Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Diário Oficial de 18/06/2007
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.48
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.42
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.097, de 24/04/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Delegação de competência. Acresce dispositivos ao Decreto 3.035, de 27/04/1999, e ao Decreto 4.175, de 27/03/2002.
Diário Oficial de 14/06/2007
Decreto 6.123, de 13/06/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.26
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.203, de 30/08/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.68
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.15
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.40
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.14
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.5
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.34
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.32
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2007
Lei 11.535, de 30/10/2007 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.586, de 29/11/2007 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.638, de 28/12/2007 - Arts.8
EMENTA: Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Diário Oficial de 18/06/2007
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.49
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.43
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.097, de 24/04/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Delegação de competência. Acresce dispositivos ao Decreto 3.035, de 27/04/1999, e ao Decreto 4.175, de 27/03/2002.
Diário Oficial de 14/06/2007
Decreto 6.123, de 13/06/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.27
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.203, de 30/08/2007 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.16
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.41
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.15
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.54-A
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.6
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.35
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.33
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2007
Lei 11.535, de 30/10/2007 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.587, de 29/11/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.638, de 28/12/2007 - Arts.9
EMENTA: Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Diário Oficial de 18/06/2007
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.50
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.097, de 24/04/2007 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Delegação de competência. Acresce dispositivos ao Decreto 3.035, de 27/04/1999, e ao Decreto 4.175, de 27/03/2002.
Diário Oficial de 14/06/2007
Decreto 6.123, de 13/06/2007 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.28
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 31/08/2007
Decreto 6.203, de 30/08/2007 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.47
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.17
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.42
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.16
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.54-B
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.7
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.491, de 20/06/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007). Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.34
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2007
Lei 11.535, de 30/10/2007 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.587, de 29/11/2007 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.638, de 28/12/2007 - Arts.10
EMENTA: Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Diário Oficial de 18/06/2007
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.51
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.5
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/2007
Decreto 6.097, de 24/04/2007 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Delegação de competência. Acresce dispositivos ao Decreto 3.035, de 27/04/1999, e ao Decreto 4.175, de 27/03/2002.
Diário Oficial de 14/06/2007
Decreto 6.123, de 13/06/2007 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.29
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 05/09/2007
Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.71
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.18
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.43
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.17
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.54-C
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.8
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.491, de 20/06/2007 - Arts.1
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007). Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.35
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2007
Lei 11.535, de 30/10/2007 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.587, de 29/11/2007 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
Diário Oficial de 18/06/2007
Medida Provisória 375, de 15/06/2007 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 11.526, de 04/10/2007). Servidor público. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2007
Medida Provisória 411, de 28/12/2007 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 11.692, de 10/06/2008). Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, altera a Lei 10.836, de 09/01/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2007
Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.52
EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/2007
Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
Diário Oficial de 22/03/2007
Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.6
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/04/2007
Decreto 6.098, de 25/04/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento. Acrescenta § 6º ao art. 3º do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.
Diário Oficial de 14/06/2007
Decreto 6.124, de 13/06/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2007.
Diário Oficial de 04/07/2007
Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.
Diário Oficial de 06/08/2007
Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.30
EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 05/09/2007
Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 05/10/2007
Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2007
Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.72
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.19
EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 28/12/2007
Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.44
EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2007
Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.18
EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.55
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.9
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.491, de 20/06/2007 - Arts.2
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 349, de 21/01/2007). Institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.36
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2007
Lei 11.536, de 30/10/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.587, de 29/11/2007 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Medida Provisória 352, de 22/01/2007 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.