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Legislação de 2007

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Diário Oficial de 24/05/2007

Medida Provisória 372, de 22/05/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2007

Medida Provisória 407, de 26/12/2007 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008). Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.27

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.018, de 22/01/2007 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 21/03/2007

Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.45

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.095, de 24/04/2007 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Diário Oficial de 23/05/2007

Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.26

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 29/08/2007

Decreto 6.200, de 28/08/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Crédito rural. Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.221, de 04/10/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.465, de 25/04/2011 - Vigência em 06/05/2011). Servidor público. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.207, de 18/09/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.44

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.294, de 11/12/2007 - Arts.7

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.309, de 18/12/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.16

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 30/05/2007

Lei 11.477, de 29/05/2007 - Arts.2

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 11.439, de 29/12/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.10

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.8

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Lei 11.530, de 24/10/2007 - Arts.8-H

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/2007

Lei 11.580, de 27/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Diário Oficial de 31/12/2007

Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.6

EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 351, de 22/01/2007 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/2007

Medida Provisória 372, de 22/05/2007 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2007

Medida Provisória 407, de 26/12/2007 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008). Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.28

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.018, de 22/01/2007 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 21/03/2007

Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.46

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.095, de 24/04/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Diário Oficial de 23/05/2007

Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.27

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 29/08/2007

Decreto 6.200, de 28/08/2007 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Crédito rural. Dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.221, de 04/10/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.465, de 25/04/2011 - Vigência em 06/05/2011). Servidor público. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.207, de 18/09/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.294, de 11/12/2007 - Arts.8

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.309, de 18/12/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.17

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 30/05/2007

Lei 11.478, de 29/05/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.11

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.9

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Lei 11.530, de 24/10/2007 - Arts.9

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/2007

Lei 11.580, de 27/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Diário Oficial de 31/12/2007

Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.7

EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 351, de 22/01/2007 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/2007

Medida Provisória 372, de 22/05/2007 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2007

Medida Provisória 407, de 26/12/2007 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 11.661, de 24/04/2008). Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.29

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.018, de 22/01/2007 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 21/03/2007

Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.47

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.095, de 24/04/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Diário Oficial de 23/05/2007

Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.28

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 29/08/2007

Decreto 6.201, de 28/08/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Crédito rural. Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.221, de 04/10/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.465, de 25/04/2011 - Vigência em 06/05/2011). Servidor público. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.207, de 18/09/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.294, de 11/12/2007 - Arts.9

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.309, de 18/12/2007 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea «b» do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 6.046, de 22/02/2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.18

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 30/05/2007

Lei 11.478, de 29/05/2007 - Arts.1

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.12

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.10

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Lei 11.530, de 24/10/2007 - Arts.10

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/2007

Lei 11.580, de 27/11/2007 - Arts.2

EMENTA: Revoga a Medida Provisória 380, de 28/06/2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Diário Oficial de 31/12/2007

Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.8

EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 351, de 22/01/2007 - Arts.9

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/2007

Medida Provisória 372, de 22/05/2007 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2007

Medida Provisória 408, de 26/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.669, de 08/05/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.30

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.018, de 22/01/2007 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 21/03/2007

Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.48

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.095, de 24/04/2007 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Diário Oficial de 23/05/2007

Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.29

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.5

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 29/08/2007

Decreto 6.201, de 28/08/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Crédito rural. Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.221, de 04/10/2007 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.465, de 25/04/2011 - Vigência em 06/05/2011). Servidor público. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 6.207, de 18/09/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.294, de 11/12/2007 - Arts.10

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.310, de 18/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 08/08/2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.19

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 30/05/2007

Lei 11.478, de 29/05/2007 - Arts.2

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.13

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.11

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Lei 11.530, de 24/10/2007 - Arts.11

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/11/2007

Lei 11.581, de 27/11/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2007

Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.9

EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 351, de 22/01/2007 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/2007

Medida Provisória 372, de 22/05/2007 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2007

Medida Provisória 408, de 26/12/2007 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.669, de 08/05/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.31

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.018, de 22/01/2007 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 21/03/2007

Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.49

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.095, de 24/04/2007 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Diário Oficial de 23/05/2007

Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.30

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 29/08/2007

Decreto 6.201, de 28/08/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Crédito rural. Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.222, de 04/10/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Administrativo. Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.294, de 11/12/2007 - Arts.11

EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto natalino e comutação de pena de liberdade, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.310, de 18/12/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 08/08/2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.20

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Diário Oficial de 30/05/2007

Lei 11.478, de 29/05/2007 - Arts.3

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.14

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.12

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Lei 11.531, de 24/10/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 374, de 31/05/2007). Seguridade social. Altera o art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4º da Lei 11.354, de 19/10/2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei 11.457, de 16/03/2007.

Diário Oficial de 28/11/2007

Lei 11.581, de 27/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União e das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.261.160,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2007

Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.10

EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Diário Oficial de 22/01/2007

Medida Provisória 351, de 22/01/2007 - Arts.11

EMENTA: (Convertida na Lei 11.488, de 15/06/2007). Tributário. Administrativo. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/2007

Medida Provisória 372, de 22/05/2007 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2007

Medida Provisória 408, de 26/12/2007 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.669, de 08/05/2008). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.32

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.018, de 22/01/2007 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 21/03/2007

Decreto 6.063, de 20/03/2007 - Arts.50

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.095, de 24/04/2007 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Diário Oficial de 23/05/2007

Decreto 6.118, de 22/05/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.747, de 24/03/2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Res. 1.737 (2006) do CSNU - incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto 6.045, de 21/02/2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.140, de 03/07/2007 - Arts.31

EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 29/08/2007

Decreto 6.201, de 28/08/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Crédito rural. Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.

Diário Oficial de 04/10/2007

Decreto 6.222, de 04/10/2007 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Servidor público. Administrativo. Revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.49

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.295, de 11/12/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.198, de 20/02/2014). Administrativo. Acresce o § 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto 99.066, 08/03/90, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Diário Oficial de 18/12/2007

Decreto 6.310, de 18/12/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Altera o Anexo do Decreto 6.183, de 08/08/2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.21

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/01/2007

Lei Complementar 125, de 03/01/2007 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Institui, na forma da CF/88, art. 43, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Medida Provisória 2.156, de 24/08/2001; revoga a Lei Complementar 66, de 12/06/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/2007

Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.

Lei 11.478, de 29/05/2007 - Arts.4

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.