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Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.205, de 22/01/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 15/02/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/02/2020
Decreto 10.231, de 06/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.618, de 05/02/2021, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.252, de 20/02/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.232, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/03/2020
Decreto 10.266, de 05/03/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
Diário Oficial de 20/03/2020
Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.19
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 939, de 02/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 98, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/04/2020
Decreto 10.333, de 29/04/2020 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.67
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.375, de 26/05/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Diário Oficial de 25/05/2020
Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.1
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 21/07/2020
Decreto 10.430, de 20/07/2020 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
Diário Oficial de 11/08/2020
Decreto 10.451, de 10/08/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.
Diário Oficial de 18/09/2020
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.064, de 23/09/2020 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Diário Oficial de 02/10/2020
Decreto 10.503, de 02/10/2020 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285, de 20/03/2020, o Decreto 10.302, de 01/04/2020, o Decreto 10.318, de 9/04/2020, e o Decreto 10.352, de 19/05/2020.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.50 306 562 818 1074
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/06/2020
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.13
EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.
Diário Oficial de 27/10/2020
Decreto 10.528, de 26/10/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXCII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público militar. Altera o Decreto 10.171, de 11/12/2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 18/11/2020
Decreto 10.545, de 16/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.576, de 14/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d»água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.588, de 24/12/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.205, de 22/01/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 15/02/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/02/2020
Decreto 10.231, de 06/02/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.618, de 05/02/2021, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.252, de 20/02/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.232, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/03/2020
Decreto 10.266, de 05/03/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
Diário Oficial de 20/03/2020
Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.20
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 939, de 02/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 98, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/04/2020
Decreto 10.333, de 29/04/2020 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.68
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.375, de 26/05/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Diário Oficial de 25/05/2020
Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.2
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 21/07/2020
Decreto 10.430, de 20/07/2020 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
Diário Oficial de 11/08/2020
Decreto 10.452, de 10/08/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência externa em 22/05/2020). Convenção internacional. Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2/08/2010.
Diário Oficial de 18/09/2020
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.064, de 23/09/2020 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Diário Oficial de 02/10/2020
Decreto 10.503, de 02/10/2020 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285, de 20/03/2020, o Decreto 10.302, de 01/04/2020, o Decreto 10.318, de 9/04/2020, e o Decreto 10.352, de 19/05/2020.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.51 307 563 819 1075
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/06/2020
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.14
EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.
Diário Oficial de 27/10/2020
Decreto 10.528, de 26/10/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXCII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público militar. Altera o Decreto 10.171, de 11/12/2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 18/11/2020
Decreto 10.545, de 16/11/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.576, de 14/12/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d»água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.588, de 24/12/2020 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.205, de 22/01/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 15/02/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/02/2020
Decreto 10.231, de 06/02/2020 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.618, de 05/02/2021, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.252, de 20/02/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.232, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/03/2020
Decreto 10.266, de 05/03/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a identidade funcional expedida pela administração pública federal.
Diário Oficial de 20/03/2020
Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.21
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 940, de 02/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 99, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/04/2020
Decreto 10.333, de 29/04/2020 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.69
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.375, de 26/05/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Diário Oficial de 25/05/2020
Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 21/07/2020
Decreto 10.431, de 20/07/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Diário Oficial de 11/08/2020
Decreto 10.452, de 10/08/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência externa em 22/05/2020). Convenção internacional. Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2/08/2010.
Diário Oficial de 18/09/2020
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.064, de 23/09/2020 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Diário Oficial de 02/10/2020
Decreto 10.503, de 02/10/2020 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285, de 20/03/2020, o Decreto 10.302, de 01/04/2020, o Decreto 10.318, de 9/04/2020, e o Decreto 10.352, de 19/05/2020.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.52 308 564 820 1076
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/06/2020
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.15
EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.
Diário Oficial de 27/10/2020
Decreto 10.528, de 26/10/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXCII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Servidor público militar. Altera o Decreto 10.171, de 11/12/2019, que dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 18/11/2020
Decreto 10.545, de 16/11/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.576, de 14/12/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d»água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.588, de 24/12/2020 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.205, de 22/01/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 15/02/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/02/2020
Decreto 10.231, de 06/02/2020 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.618, de 05/02/2021, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2020.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.252, de 20/02/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.232, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/03/2020
Decreto 10.267, de 05/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 20/03/2020
Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.22
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 940, de 02/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 99, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/04/2020
Decreto 10.333, de 29/04/2020 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.70
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.375, de 26/05/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Diário Oficial de 25/05/2020
Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.4
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 21/07/2020
Decreto 10.431, de 20/07/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Diário Oficial de 11/08/2020
Decreto 10.452, de 10/08/2020 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 22/05/2020). Convenção internacional. Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2/08/2010.
Diário Oficial de 18/09/2020
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Diário Oficial de 01/10/2020
Lei 14.065, de 30/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 02/10/2020
Decreto 10.503, de 02/10/2020 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285, de 20/03/2020, o Decreto 10.302, de 01/04/2020, o Decreto 10.318, de 9/04/2020, e o Decreto 10.352, de 19/05/2020.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.53 309 565 821 1077
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/06/2020
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.16
EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.
Diário Oficial de 27/10/2020
Decreto 10.529, de 26/10/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.879, de 01/12/2021, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.255, de 27/02/2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 18/11/2020
Decreto 10.545, de 16/11/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.576, de 14/12/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d»água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.588, de 24/12/2020 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.205, de 22/01/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 15/02/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/02/2020
Decreto 10.232, de 06/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.575, de 14/12/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.252, de 20/02/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.232, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 06/03/2020
Decreto 10.267, de 05/03/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 20/03/2020
Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.23
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/04/2020
Medida Provisória 940, de 02/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 99, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2020
Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 30/04/2020
Decreto 10.334, de 29/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
Diário Oficial de 21/05/2020
Decreto 10.357, de 20/05/2020 - Arts.71
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
Diário Oficial de 27/05/2020
Decreto 10.375, de 26/05/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Bioinsumos e o Conselho Estratégico do Programa Nacional de Bioinsumos.
Diário Oficial de 25/05/2020
Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.5
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2020
Lei 14.026, de 15/07/2020 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Saneamento. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 17/07/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei 10.768, de 19/11/2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei 11.107, de 6/04/2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata a CF/88, art. 175 da Constituição Federal, a Lei 11.445, de 5/01/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei 12.305, de 2/08/2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei 13.529, de 4/12/2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Diário Oficial de 21/07/2020
Decreto 10.431, de 20/07/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária.
Diário Oficial de 11/08/2020
Decreto 10.452, de 10/08/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 22/05/2020). Convenção internacional. Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2/08/2010.
Diário Oficial de 18/09/2020
Decreto 10.490, de 17/09/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e o Comitê Gestor da Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.
Diário Oficial de 01/10/2020
Lei 14.065, de 30/09/2020 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 02/10/2020
Decreto 10.503, de 02/10/2020 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Prorroga a aplicação da redução das alíquotas de tributos de que tratam o Decreto 10.285, de 20/03/2020, o Decreto 10.302, de 01/04/2020, o Decreto 10.318, de 9/04/2020, e o Decreto 10.352, de 19/05/2020.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.54 310 566 822 1078
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 30/06/2020
Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.17
EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.
Diário Oficial de 27/10/2020
Decreto 10.529, de 26/10/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.879, de 01/12/2021, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.255, de 27/02/2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 18/11/2020
Decreto 10.545, de 16/11/2020 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atribuição das competências da Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações, previstas na Lei 9.472, de 16/07/1997, ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 15/12/2020
Decreto 10.576, de 14/12/2020 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d»água de domínio da União para a prática da aquicultura.
Diário Oficial de 24/12/2020
Decreto 10.588, de 24/12/2020 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.467, de 05/04/2023, art. 19). Administrativo. Dispõe sobre a regularização de operações e o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, e sobre a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007.» (NR) [[Lei 14.026/2020, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 50.]]
Diário Oficial de 31/12/2020
Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2020
Decreto 10.205, de 22/01/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). (Vigência em 15/02/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 07/02/2020
Decreto 10.232, de 06/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.575, de 14/12/2020, art. 3º). Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
Diário Oficial de 21/02/2020
Decreto 10.252, de 20/02/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.232, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto 10.267, de 05/03/2020 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves do Comando da Aeronáutica.