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Diário Oficial 02/09/2016

Lei 13.331, de 01/09/2016

(Conversão da Medida provisória 725, de 11/05/2016). Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Diário Oficial 17/05/2016

Lei 13.288, de 16/05/2016

Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

Diário Oficial 11/05/2016

Medida Provisória 725, de 11/05/2016

(Convertida na Lei 13.331, de 01/09/2016). Administrativo. Atividade rural. Título cambial. Altera a Lei 11.076, de 30/12/2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/05/2014

Lei 12.974, de 15/05/2014

Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

Diário Oficial 15/08/2013

Lei 12.853, de 14/08/2013

(Vigência em 13/12/2013). Direito autoral. Altera os arts. 5º, 68, 97, 98, 99 e 100, acrescenta arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-A, 99-B, 100-A, 100-B e 109-A e revoga o art. 94 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/07/2013

Decreto 8.060, de 29/07/2013

Administrativo. Altera os Decretos 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, e 5.664, de 10/01/2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.

Decreto 8.061, de 29/07/2013

Administrativo. Altera o Dec. 5.820, de 29/06/2006 (TV Digital. SBTVD-T), e o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Dec. 52.795, de 31/10/1963, e dá outras providências.

Decreto 8.062, de 29/07/2013

Administrativo. Altera o Dec. 7.995, de 02/05/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Diário Oficial 29/07/2013

Decreto 8.058, de 26/07/2013

(Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Dec. 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Decreto 8.059, de 26/07/2013

Administrativo. Altera o Anexo ao Dec. 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.

Diário Oficial 20/12/2012

Lei 12.744, de 19/12/2012

Locação. Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, que «dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes», para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada.

Lei 12.745, de 19/12/2012

[Conversão da Med. Prov. 580, de 14/09/2012]. Altera as Leis 11.759, de 31/07/2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e 12.462, de 04/08/2011, e dá outras providências.

Diário Oficial 07/05/2012

Decreto 7.723, de 04/05/2012

Administrativo. Propriedade industrial. Patente. Medicamento. Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Dec. 6.108, de 04/05/2007.

Diário Oficial 03/05/2012

Medida Provisória 567, de 03/05/2012

(Convertida na Lei 12.703, de 07/08/2012). (Vigência em 04/05/2012). Caderneta de poupança. Rendimento. Altera o art. 12 da Lei 8.177, de 01/03/1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Diário Oficial 01/12/2011

Lei 12.529, de 30/11/2011

(Vigência em 29/05/2012). Administrativo. Direito econômico. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei 8.137, de 27/12/1990, o Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, e a Lei 7.347, de 24/07/1985; revoga dispositivos da Lei 8.884, de 11/06/1994, e a Lei 9.781, de 19/01/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial 11/11/2011

Lei Complementar 139, de 10/11/2011

Administrativo. Tributário. Seguridade social. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, e dá outras providências.

Diário Oficial 03/11/2011

Decreto 7.597, de 01/11/2011

(Vigência externa em 03/11/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Coprodução Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Nova Déli, em 4 de junho de 2007.

Diário Oficial 12/07/2011

Lei 12.441, de 11/07/2011

(Vigência em 08/01/2012). Sociedade. Altera a Lei 10.406, de 10/02/2002 (Código Civil Brasileiro - CCB/2002), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.

Diário Oficial 26/05/2011

Lei 12.408, de 25/05/2011

Meio ambiente. Crime ambiental. Consumidor. Penal. Menor. Altera o art. 65 da Lei 9.605, de 12/02/1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.

Diário Oficial 04/04/2011

Lei 12.399, de 01/04/2011

Sociedade. Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Diário Oficial 03/12/2010

Decreto 7.382, de 02/12/2010

Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF/88, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Diário Oficial 18/11/2010

Decreto 7.358, de 17/11/2010

Administrativo. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial 03/08/2010

Decreto 7.253, de 02/08/2010

Administrativo. Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Dec. 5.664, de 10/01/2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização.

Diário Oficial 21/07/2010

Lei 12.291, de 20/07/2010

Consumidor. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Diário Oficial 02/06/2010

Decreto 7.196, de 01/06/2010

(Vigência internacional em 28/02/2010). Convenção internacional. Convenção de Genebra. Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12/08/49 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 08/12/2005, e assinado pelo Brasil em 14/03/2006.

Diário Oficial 25/05/2010

Lei 12.246, de 24/05/2010

Representação comercial. Altera dispositivos da Lei 4.886, de 09/12/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

Diário Oficial 10/05/2010

Decreto 7.172, de 07/05/2010

Meio ambiente. Atividade rural. Crédito rural. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento.

Diário Oficial 30/03/2010

Decreto 7.137, de 29/03/2010

Administrativo. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008.

Diário Oficial 11/02/2010

Medida Provisória 482, de 10/02/2010

(Convertida na Lei 12.270, de 24/06/2010). Administrativo. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC.

Diário Oficial 23/12/2009

Decreto 7.045, de 22/12/2009

Altera, acresce e revoga dispositivos do Dec. 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal.).

Diário Oficial 25/11/2009

Lei 12.097, de 24/11/2009

(Vigência em 09/11/2010). Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Diário Oficial 30/07/2009

Decreto 6.915, de 29/07/2009

(Revogado pelo Decreto 8.772, de 11/05/2016). Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 (lucros e dos royalties resultantes da exploração econômica de processo ou produto desenvolvido a partir de amostra de componente do patrimônio genético).

Diário Oficial 17/07/2009

Lei 11.982, de 16/07/2009

Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Diário Oficial 03/07/2009

Decreto 6.891, de 02/07/2009

Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.

Diário Oficial 26/06/2009

Decreto 6.884, de 25/06/2009

Administrativo. Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Diário Oficial 19/06/2009

Decreto 6.881, de 18/06/2009

Convenção internacional. Dispõe sobre a autorização de operações de exportação de bens de uso na área nuclear e serviços relacionados para a República da Índia.

Diário Oficial 04/06/2009

Decreto 6.871, de 04/06/2009

Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial 15/05/2009

Lei 11.936, de 14/05/2009

Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências.

Diário Oficial 17/04/2009

Lei Complementar 130, de 17/04/2009

Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31/12/64, e 5.764, de 16/12/71.

Diário Oficial 14/04/2009

Lei 11.921, de 13/04/2009

Altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei 9.478, de 06/08/1997, e dá outras providências.

Lei 11.922, de 13/04/2009

(Conversão da Med. Prov. 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis 11.124, de 16/06/2005, 8.427, de 27/05/92, 11.322, de 13/07/2006, 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial 13/04/2009

Decreto 6.819, de 13/04/2009

(Revogado pelo do Dec. 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Decreto 6.820, de 13/04/2009

Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab.

Diário Oficial 26/03/2009

Decreto 6.805, de 25/03/2009

Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 6.639, de 07/11/2008, que regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008.

Medida Provisória 459, de 25/03/2009

(Convertida na Lei 11.977, de 07/07/2009). Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Diário Oficial 19/03/2009

Lei 11.910, de 18/03/2009

Altera o art. 105 da Lei 9.503, de 23/08/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.

Diário Oficial 24/12/2008

Decreto 6.709, de 23/12/2008

Altera o Dec. 6.002, de 28/12/2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009.

Diário Oficial 22/12/2008

Lei Complementar 128, de 19/12/2008

Sociedade. Microempresa. Empresário individual. Simples Nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006, altera as Leis 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.

Diário Oficial 10/11/2008

Decreto 6.639, de 07/11/2008

Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/10/2008

Decreto 6.623, de 29/10/2008

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Diário Oficial 09/10/2008

Lei 11.795, de 08/10/2008

(Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Diário Oficial 06/10/2008

Medida Provisória 442, de 06/10/2008

(Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008). Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.

Diário Oficial 26/09/2008

Lei 11.786, de 25/09/2008

(Origem da Med. Prov. 429, de 12/05/2008). Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN para a formação de seu patrimônio; altera as Leis 9.365, de 16/12/96, 5.662, de 21/06/71, 9.019, de 30/03/95, 11.529, de 22/10/2007, 6.704, de 26/10/79, e 9.818, de 23/08/99; e dá outras providências.

Diário Oficial 01/08/2008

Decreto 6.523, de 31/07/2008

(Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Diário Oficial 04/07/2008

Decreto 6.503, de 03/07/2008

Administrativo. Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3º do Dec. 2.521, de 20/03/98, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

Diário Oficial 20/06/2008

Lei 11.705, de 19/06/2008

(Origem da Med. Prov. 415, de 21/01/2008). Altera a Lei 9.503, de 23/09/97, que «institui o Código de Trânsito Brasileiro», e a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Diário Oficial 28/05/2008

Medida Provisória 432, de 27/05/2008

(Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.

Diário Oficial 13/05/2008

Decreto 6.452, de 12/05/2008

Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Diário Oficial 07/04/2008

Lei 11.649, de 04/04/2008

(Efeitos a partir de 06/06/2008). Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo («leasing»), e dá outras providências.

Diário Oficial 06/03/2008

Decreto 6.388, de 05/03/2008

Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei 5.768, de 20/12/71, e dá outras providências.

Diário Oficial 31/12/2007

Lei 11.638, de 28/12/2007

Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 7/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

Diário Oficial 04/12/2007

Lei 11.598, de 03/12/2007

Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/94; revoga dispositivos do Dec.-lei 1.715, de 22/11/79, e das Leis 7.711, de 22/12/88, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, e 8.906, de 04/07/94; e dá outras providências.

Diário Oficial 27/11/2007

Medida Provisória 403, de 26/11/2007

(Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008). Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Diário Oficial 15/08/2007

Lei Complementar 127, de 14/08/2007

Tributário. Seguridade social. Supersimples. Simples nacional. Altera a Lei Compl. 123, de 14/12/2006.

Diário Oficial 16/05/2007

Lei 11.474, de 15/05/2007

Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei 11.265, de 03/01/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.

Diário Oficial 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007

Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Dec.-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial 08/01/2007

Lei 11.442, de 05/01/2007

Administrativo. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei 6.813, de 10/07/80.

Diário Oficial 17/08/2006

Medida Provisória 317, de 16/08/2006

(Convertida na Lei 11.420 de 20/12/2006). Crédito rural. Altera dispositivos da Lei 11.322, de 13/07/2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Diário Oficial 27/04/2006

Lei 11.291, de 26/04/2006

Consumidor. Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.

Diário Oficial 09/02/2006

Emenda Constitucional 49, de 08/02/2006

Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Altera a redação da alínea «b» e acrescenta alínea «c» ao inc. XXIII do «caput» do art. 21 e altera a redação do inc. V do «caput» do art. 177 da CF/88 para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

Diário Oficial 04/01/2006

Lei 11.265, de 03/01/2006

Administrativo. Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

Diário Oficial 30/12/2005

Decreto 5.650, de 29/12/2005

Administrativo. Direito econômico. Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2006.

Diário Oficial 28/12/2005

Lei 11.254, de 27/12/2005

Administrativo. Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).

Diário Oficial 23/12/2005

Decreto 5.628, de 22/12/2005

(Revogado pelo Dec. 5.691, de 03/02/2006). Tributário. Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei 11.196, de 21/11/2005.

Diário Oficial 20/12/2005

Lei 11.211, de 19/12/2005

Direito econômico. Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

Diário Oficial 10/10/2005

Decreto 5.560, de 07/10/2005

Direito econômico. Altera dispositivos do Dec. 5.140, de 13/07/2004, que regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004.

Diário Oficial 06/10/2005

Decreto 5.556, de 05/10/2005

Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Decreto 5.558, de 05/10/2005

Direito econômico. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Diário Oficial 21/09/2005

Decreto 5.543, de 20/09/2005

Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

Diário Oficial 26/07/2005

Decreto 5.499, de 25/07/2005

Administrativo. Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Diário Oficial 26/04/2005

Lei 11.110, de 25/04/2005

(Origem da Med. Prov. 226, de 29/11/2004). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei 9.872, de 23/11/99, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Diário Oficial 09/02/2005

Lei Complementar 118, de 09/02/2005

(Vigência em 09/06/2005). Tributário. Falência. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.172, de 25/10/66 - Código Tributário Nacional - CTN, e dispõe sobre a interpretação do inc. I do art. 168 da mesma Lei.

Lei 11.101, de 09/02/2005

(Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial 31/12/2004

Lei 11.076, de 30/12/2004

(Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22/08/94, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/89, e dá outras providências.

Diário Oficial 30/12/2004

Decreto 5.324, de 29/12/2004

(Revogado pelo Dec. 8.257 de 29/05/2014). Direito economico. Regulamenta o art. 37 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.

Diário Oficial 03/12/2004

Lei 10.973, de 02/12/2004

Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Diário Oficial 30/11/2004

Medida Provisória 226, de 29/11/2004

(Convertida na Lei 11.110, de 25/04/2005). Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei 8.029, de 12/04/90, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei 9.872, de 23/11/99, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei 10.194, de 14/02/2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei 10.735, de 11/09/2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Diário Oficial 17/11/2004

Decreto 5.271, de 16/11/2004

Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial 25/10/2004

Decreto 5.252, de 22/10/2004

Direito econômico. Marinha mercante. Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.

Diário Oficial 21/10/2004

Decreto 5.249, de 20/10/2004

(Revogado pelo Decreto 9.143, de 22/08/2017). Administrativo. Dá nova redação ao inc. XI do § 2º do art. 1º do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

Diário Oficial 13/10/2004

Lei 10.962, de 11/10/2004

Consumidor. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Diário Oficial 04/10/2004

Medida Provisória 221, de 01/10/2004

(Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20/11/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/11/89.

Diário Oficial 10/08/2004

Decreto 5.175, de 09/08/2004

Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004.

Diário Oficial 30/07/2004

Decreto 5.163, de 30/07/2004

Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial 14/07/2004

Decreto 5.140, de 13/07/2004

Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.

Diário Oficial 20/05/2004

Decreto 5.086, de 19/05/2004

(Revogado pelo Dec. 7.333, de 19/10/2010). Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Diário Oficial 16/03/2004

Lei 10.848, de 15/03/2004

(Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003). Administrativo. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis 5.655, de 20/05/71, 8.631, de 04/03/93, 9.074, de 07/07/95, 9.427, de 26/12/96, 9.478, de 06/08/97, 9.648, de 27/05/98, 9.991, de 24/07/2000, 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial 19/02/2004

Decreto 4.993, de 18/02/2004

Administrativo. Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Dec. 4.732, de 10/06/2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Diário Oficial 15/07/2003

Lei 10.702, de 14/07/2003

Altera a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros (cigarro), bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas| (agrotóxicos), nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88..

Diário Oficial 19/05/2003

Lei 10.674, de 16/05/2003

Alimentos. Comercialização. Direito econômico. Consumidor. Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.