Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 10/10/2024
Lei 14.994, de 09/10/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Diário Oficial de 10/10/2024
Decreto 12.213, de 09/10/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.133, de 19/03/2010, que regulamenta os critérios e os procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho, para incluir a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais, de que trata a Lei 13.681, de 18/06/2018.
Diário Oficial de 09/10/2024
Lei 14.993, de 08/10/2024 - Arts.36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis s 9.478, de 6/08/1997, 9.847, de 26/10/1999, 8.723, de 28/10/1993, e 13.033, de 24/09/2014; e revoga dispositivo da Lei 10.438, de 26/04/2002.
Diário Oficial de 09/10/2024
Decreto 12.212, de 08/10/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 29/10/2024. Veja o Decreto 12.212/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.492, de 17/04/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 08/10/2024
Medida Provisória 1.263, de 07/10/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Diário Oficial de 04/10/2024
Lei 14.992, de 03/10/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.667, de 17/05/2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
Diário Oficial de 04/10/2024
Decreto 12.211, de 03/10/2024 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 21/10/2024. Veja o Decreto 12.211/2024, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 11.362, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 04/10/2024
Decreto 12.210, de 03/10/2024 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da política federal de fomento a parcerias em empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em transformação digital para cidades inteligentes no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 04/10/2024
Decreto 12.209, de 03/10/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.209/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 04/10/2024
Decreto 12.208, de 03/10/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.208/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 04/10/2024
Decreto 12.207, de 03/10/2024 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.502, de 9/12/2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Diário Oficial de 04/10/2024
Decreto 12.206, de 03/10/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.206/2024, art. 2º). Administrativo. Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 04/10/2024
Decreto 12.205, de 03/10/2024 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Decreto 12.205/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à Fundação Lumen para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024 - Arts.40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3
EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.