Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 27/12/2012
Medida Provisória 598, de 27/12/2012 - Arts.1
EMENTA: (Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/11/1952
Decreto 31.794, de 17/11/1952 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.381, de 28/12/2001 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 10/07/2013
Medida Provisória 622, de 09/07/2013 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.877, de 31/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 11/04/2002
Lei 10.420, de 10/04/2002 - Arts.10
EMENTA: Cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica.
Diário Oficial de 29/05/2014
Medida Provisória 647, de 28/05/2014 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.033, de 24/09/2014). Administrativo. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/1965
Decreto 55.891, de 31/03/1965 - Arts.39
EMENTA: Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.455, de 13/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 20/05/2015
Medida Provisória 674, de 19/05/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.164, de 16/09/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.55
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.63
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2016
Decreto 8.637, de 15/01/2016 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.222
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 26/07/2002
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.38
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/02/2016
Decreto 8.668, de 11/02/2016 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.150, de 04/09/2017. Vigência em 05/10/2017). (Vigência em 05/04/2016. Vigência em 11/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, aloca funções de confiança e dispõe sobre cargos em comissão e Funções Comissionadas Técnicas mantidos temporariamente na Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 01/11/1966
Decreto 59.428, de 27/10/1966 - Arts.23
EMENTA: Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Decreto-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.
Diário Oficial de 19/11/2002
Lei 10.567, de 18/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito suplementar no valor total de R$ 8.748.277,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 28/03/2016
Decreto 8.697, de 24/03/2016 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXIV. Vigência em 28/10/2021). (Vigência em 18/04/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.853, de 15/05/2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.27
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.611, de 23/12/2002 - Arts.12
EMENTA: Dispõe sobre a transformação da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará em Universidade Federal Rural da Amazônia e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.722, de 27/04/2016 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.783, de 07/05/2019. Vigência em 22/05/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
Diário Oficial de 27/12/1967
Decreto 61.934, de 22/12/1967 - Arts.12
EMENTA: Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2003
Lei 10.651, de 16/04/2003 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 16/07/2003). Administrativo. Medicamento. Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.
Diário Oficial de 04/05/2016
Decreto 8.738, de 03/05/2016 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.73
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 29/05/2003
Lei 10.682, de 28/05/2003 - Arts.9
EMENTA: (Retificação do DO, de 31/05/2003). Servidor público. Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.764, de 10/05/2016 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.208, de 26/09/2022, art. 12). Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei 11.977, de 07/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 41.]]
Diário Oficial de 06/04/1970
Decreto 66.408, de 03/04/1970 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Decreto-lei 806, de 04/09/1969.
Diário Oficial de 19/08/2003
Lei 10.716, de 18/08/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 59.653.549,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/06/2016
Decreto 8.782, de 01/06/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.829, de 03/08/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.784, de 07/08/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte.
Diário Oficial de 07/03/1972
Decreto 70.235, de 06/03/1972 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Decreto-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2003
Lei 10.744, de 09/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Diário Oficial de 22/07/2016
Decreto 8.817, de 21/07/2016 - Arts.81
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.683, de 09/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 05/08/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 26/11/2003
Lei 10.780, de 25/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/08/2016
Decreto 8.843, de 30/08/2016 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.120
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.22
EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2016
Decreto 8.868, de 04/10/2016 - Arts.17
EMENTA: (Revgado pelo Decreto 10.469, de 19/08/2020. Vigência em 22/09/2020). (Vigência 26/10/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.376
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 16/03/2004
Lei 10.847, de 15/03/2004 - Arts.5
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2016
Decreto 8.885, de 24/10/2016 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.92
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 03/06/2004
Lei 10.876, de 02/06/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Servidor público. Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1974
Decreto 74.619, de 26/09/1974 - Arts.20
EMENTA: (Revigorado pelo Decreto s/nº, de 29/11/1991). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados.
Diário Oficial de 16/07/2004
Lei 10.904, de 15/07/2004 - Arts.1
EMENTA: Altera a redação dos itens II e III do Anexo VII da Lei 10.837, de 16/01/2004 (orçamento de 2004).
Diário Oficial de 27/01/1976
Decreto 77.076, de 23/01/1976 - Arts.7
EMENTA: (Vigência para Brasil em 21/10/1975). Convenção internacional. Promulga o Estatuto da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.49
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.228
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 10/11/2004
Lei 10.968, de 09/11/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf» o aeroporto da cidade de São José dos Campos, no Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 14/01/2016
Lei 13.254, de 13/01/2016 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Diário Oficial de 07/01/1977
Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.007, de 16/12/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 631.132.857,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/05/2016
Lei 13.284, de 10/05/2016 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil; e altera a Lei 12.035, de 01/10/2009, que «institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal», e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que «dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016».
Diário Oficial de 24/02/1978
Decreto 81.402, de 23/02/1978 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/07/2016
Lei 13.311, de 11/07/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Constitucional. Institui, nos termos do caput do art. 182 da CF/88, Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.
Diário Oficial de 07/11/1978
Decreto 82.587, de 06/11/1978 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.326, de 29/07/2016 - Arts.34
EMENTA: [Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.234
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.096, de 13/01/2005 - Arts.19
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/2016
Lei 13.334, de 13/09/2016 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.58
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.199
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 21/09/1979
Decreto 84.017, de 21/09/1979 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros.
Diário Oficial de 01/07/2005
Lei 11.129, de 30/06/2005 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.429, de 24/04/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/1980
Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/08/2005
Lei 11.161, de 05/08/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.415, de 16/02/2017). (Revogada pela Medida Provisória 746, de 22/09/2016). Ensino. Educação. Dispõe sobre o ensino da língua espanhola.
Diário Oficial de 01/08/2016
Medida Provisória 743, de 29/07/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2016. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 63, de 30/11/2016. DOU 01/12/2016). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/05/1971
Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2005
Lei 11.179, de 22/09/2005 - Arts.1
EMENTA: Advogado. Altera os arts. 53 e 67 da Lei 8.906, de 04/07/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 30/12/2016
Medida Provisória 765, de 29/12/2016 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 13.464, de 10/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/10/1977
Lei Complementar 31, de 11/10/1977 - Arts.45
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.107
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2017
Decreto 8.975, de 24/01/2017 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.672, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 21/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 27/09/1962
Lei Delegada 5, de 26/09/1962 - Arts.21
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.618, de 02/04/1998 - a partir da extinção da SUNAB). Administrativo. Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.239, de 23/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 88.192.142,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/02/2017
Decreto 8.992, de 20/02/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.241, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 21/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 23/12/1948
Lei 569, de 21/12/1948 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2002
Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.29
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/2017
Decreto 9.005, de 14/03/2017 - Arts.30
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.665, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 12/04/1950
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.29
EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Diário Oficial de 31/10/2003
Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.143
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 12/01/1952
Lei 1.542, de 05/01/1952 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre o casamento dos funcionários da carreira de Diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira.
Diário Oficial de 01/04/2004
Medida Provisória 178, de 31/03/2004 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 10.890, de 02/07/2004). Tributário. Administrativo. Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei 10.336, de 19/12/2001, nas condições em que especifica.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.399
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 31/08/2004
Medida Provisória 210, de 31/08/2004 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 11.094, de 13/01/2005). Altera dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei 8.691, de 28/07/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei 8.112, de 11/12/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei 9.650, de 27/05/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei 10.768, de 19/11/2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei 10.871, de 20/05/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/04/2017
Decreto 9.027, de 05/04/2017 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.300, de 06/03/2018). Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.
Diário Oficial de 21/11/1956
Lei 2.959, de 17/11/1956 - Arts.4
EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho), e dispõe sobre os contratos por obra ou serviço certo.
Diário Oficial de 30/12/2004
Medida Provisória 231, de 29/12/2004 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.123, de 07/06/2005). Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2017
Decreto 9.049, de 12/05/2017 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.24
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 16/06/2005
Medida Provisória 252, de 15/06/2005 - Arts.31
EMENTA: (Veja Lei 11.196, de 21/11/2005). (MP não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributario. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/2017
Decreto 9.078, de 12/06/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 - Arts.24
EMENTA: Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.112
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 25/08/2001
Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001 - Arts.29
EMENTA: (Revogação sem efeito da Medida Provisória 792, de 25/07/2017. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Servidor público. Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 28/08/2017
Decreto 9.147, de 28/08/2017 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.147, de 28/08/2017). Administrativo. Revoga o Decreto 9.142, de 22/08/2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados - Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.61
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 24/08/2001
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos das Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e Lei 6.437, de 20/08/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/1964
Lei 4.324, de 14/04/1964 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.222, de 04/09/2001 - Arts.9
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004. Origem da MP 209, de 26/08/2004). Tributário. Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Diário Oficial de 07/11/2017
Decreto 9.193, de 06/11/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 13/11/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.054, de 17/05/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e revoga dispositivos do Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.39
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 21/11/2017
Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.206
EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 17/12/1964
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.29
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.284
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 07/12/2017
Decreto 9.221, de 06/12/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Diário Oficial de 21/05/1965
Lei 4.637, de 20/05/1965 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.530
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.240, de 15/12/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2018 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1965
Lei 4.769, de 09/09/1965 - Arts.18
EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.776
EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 02/02/2018
Decreto 9.274, de 01/02/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, aprovado por meio do Decreto 566, de 10/06/1992.
Diário Oficial de 12/12/1965
Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.29
EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Diário Oficial de 07/02/2006
Decreto 5.692, de 07/02/2006 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.839, de 11/07/2006). Administrativo. Dispõe sobre o mandato e a designação dos membros do Conselho Nacional de Saúde, em caráter provisório.
Diário Oficial de 27/02/2018
Decreto 9.293, de 26/02/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 5 de outubro de 1988.
Diário Oficial de 15/06/1966
Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2006
Decreto 5.722, de 13/03/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, de 15/12/97.
Diário Oficial de 05/01/1967
Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2006
Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1967
Lei 5.315, de 12/09/1967 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 178 da CF/67, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
Diário Oficial de 28/04/2006
Decreto 5.761, de 27/04/2006 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.755, de 26/07/2021, art. 57, I). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/1991, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/1968
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.16
EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2006
Decreto 5.777, de 17/05/2006 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL e a celebração de contrato de gestão.
Diário Oficial de 29/06/1970
Lei 5.584, de 26/06/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.820, de 29/06/2006 - Arts.1
EMENTA: Telecomunicação. TV Digital. Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/1971
Lei 5.709, de 07/10/1971 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2006
Decreto 5.842, de 13/07/2006 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.275, de 28/11/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1971
Lei 5.766, de 20/12/1971 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2006
Decreto 5.886, de 06/09/2006 - Arts.14
EMENTA: (). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1972
Lei 5.821, de 10/11/1972 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2006
Decreto 5.912, de 27/09/2006 - Arts.6
EMENTA: Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/1973
Lei 5.911, de 27/08/1973 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação ao § 3º, do artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 01/11/2006
Decreto 5.950, de 31/10/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 57-A da Lei 9.985, de 18/07/2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.
Diário Oficial de 31/03/2017
Lei 13.428, de 30/03/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.254, de 13/01/2016, que «Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País».
Diário Oficial de 19/12/1973
Lei 5.991, de 17/12/1973 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 05/12/2006
Decreto 5.978, de 04/12/2006 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento de Documentos de Viagem a que se refere o Anexo ao Decreto 1.983, de 14/08/96, que instituiu o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro - PROMASP.
Diário Oficial de 31/05/2017
Lei 13.447, de 31/05/2017 - Arts.2
EMENTA: Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.136
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2006
Decreto 5.991, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 18/08/2006, que aprova o Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.40
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/1974
Lei 6.024, de 13/03/1974 - Arts.39
EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.18-A
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.
Diário Oficial de 09/08/2017
Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.151
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Lei 6.184, de 11/12/1974 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a integração de funcionários públicos nos quadros de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações resultantes de transformação de órgãos da Administração Federal Direta e autárquicas; revoga a Lei 5.927, de 11/10/73, e dá outras providências.