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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.744 artigos encontrados
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Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.253
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.166 418 665
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 215, de 27/02/1967 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.254
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.167 419 666
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 215, de 27/02/1967 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.255
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-B
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.EMENTA 256
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-C
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.1 257
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-D
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.170 422 669
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.647-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.2 258
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-E
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.171 423 670
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Parcelamento de débito. Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/1968 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.3 259
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.3-F
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.172 424 671
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.4 260
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.14-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.173 425 672
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.1
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.5 261
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.28-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.174 426 673
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.6 262
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.124-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 11/02/1988
Decreto-lei 2.413, de 10/02/1988 - Arts.15
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.175 427 674
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.2
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1971
Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.7 263
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.133-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.176 428 675
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.8 264
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-A
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.1
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.177 429 676
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.3
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.9 265
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-B
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.2
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.178 430 677
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.10 266
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-C
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.3
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.179 431 678
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 12/06/1969
Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.4
EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.11 267
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-D
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.4
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.180 432 679
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.12 268
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-E
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.5
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.1
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.181 433 680
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.13 269
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.158-F
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.6
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.2
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.182 434 681
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.14 270
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.7
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.3
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.183 435 682
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.15 271
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 20/05/1988
Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988 - Arts.8
EMENTA: (Retificação em 23/05/1988). Tributário. Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.4
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.184 436 683
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.16
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.