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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.744 artigos encontrados
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Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.136 392
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 27/01/1966
Decreto-lei 3, de 27/01/1966 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1970
Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.137 393
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 27/01/1966
Decreto-lei 3, de 27/01/1966 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1970
Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970 - Arts.1
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.138 394
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 27/01/1966
Decreto-lei 3, de 27/01/1966 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Trabalhista. Administrativo. Porto. Trabalhador portuário. Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1970
Decreto-lei 1.136, de 07/12/1970 - Arts.2
EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.139 395
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.140 396
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.141 397
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.142 398
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.143 399
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.144 400
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.58 311 556
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.145 401
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.59 312 557
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.146 402
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.60 313 558
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.147 403
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.61 314 559
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.148 404
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.62 315 560
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.1
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.149 405
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.63 316 561
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.2
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.150 406
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.64 317 562
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.3
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.151 407
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.65 318 563
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.4
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.152 408
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.66 319 564
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.5
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.153
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 27/05/1940
Decreto-lei 2.234, de 27/05/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.67 320 565
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.6
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.154
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 06/11/1940
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.68 321 566
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1976
Decreto-lei 1.450, de 24/03/1976 - Arts.7
EMENTA: Tributário. IPI. Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados incidentes nos bens destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1979
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.155
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 06/11/1940
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.
Diário Oficial de 08/09/2022
Decreto-lei 11.191, de 08/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento da Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.69 322 567
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.