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Relação de Decreto-lei - 521 normas e 10.744 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.37
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.4-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.74
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 28/12/1945
Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência.
Diário Oficial de 19/07/1946
Decreto-lei 9.522, de 19/07/1946 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.159
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.4
EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.45 301
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.146 402 658
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.16
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1938
Decreto-lei 341, de 17/03/1938 - Arts.3
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.18
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1969
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1969
Decreto-lei 862, de 12/09/1969 - Arts.14
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.133
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 18/03/1970
Decreto-lei 1.093, de 17/03/1970 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Decreto-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Decreto-lei 900, de 29/09/69.
Diário Oficial de 14/08/1975
Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.38
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.75
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 28/12/1945
Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência.
Diário Oficial de 19/07/1946
Decreto-lei 9.522, de 19/07/1946 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.160
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.5
EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.46 302
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.147 403 659
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 26/01/1967
Decreto-lei 116, de 25/01/1967 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1938
Decreto-lei 341, de 17/03/1938 - Arts.4
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.18
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1969
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/1969
Decreto-lei 862, de 12/09/1969 - Arts.15
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Filmes Sociedade Anônima (EMBRAFILME), e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.134
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 30/06/1970
Decreto-lei 1.104, de 30/06/1970 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Diário Oficial de 14/08/1975
Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975 - Arts.3
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.39
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.51
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.76
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 28/12/1945
Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência.
Diário Oficial de 19/07/1946
Decreto-lei 9.522, de 19/07/1946 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio.
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.161
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 21/12/1983
Decreto-lei 2.077, de 20/12/1983 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.6
EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.47 303
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.148 404 660
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.18
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1938
Decreto-lei 341, de 17/03/1938 - Arts.5
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.19
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1969
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1969
Decreto-lei 872, de 15/09/1969 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. INDEP. Complementa disposições da Lei 5.537, de 21/11/1968, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Arts.5
EMENTA: Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.135
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 30/06/1970
Decreto-lei 1.104, de 30/06/1970 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Diário Oficial de 14/08/1975
Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.40
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 18/09/1942
Decreto-lei 4.707, de 17/09/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.77
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 12/01/1946
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/1946
Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.162
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 23/12/1983
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.7
EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.48 304
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.149 405 661
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.3
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Diário Oficial de 26/01/1967
Decreto-lei 116, de 25/01/1967 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.19
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 204, de 27/02/1967 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1938
Decreto-lei 341, de 17/03/1938 - Arts.6
EMENTA: Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências
Diário Oficial de 11/02/1969
Decreto-lei 464, de 11/02/1969 - Arts.19
EMENTA: Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1969
Decreto-lei 691, de 18/07/1969 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1969
Decreto-lei 872, de 15/09/1969 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Ensino. INDEP. Complementa disposições da Lei 5.537, de 21/11/1968, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1969
Decreto-lei 926, de 10/10/1969 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.136
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 30/06/1970
Decreto-lei 1.104, de 30/06/1970 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Diário Oficial de 14/08/1975
Decreto-lei 1.413, de 14/08/1975 - Arts.5
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
Diário Oficial de 01/10/1940
Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.41
EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.
Diário Oficial de 18/07/1941
Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Diário Oficial de 03/10/1942
Decreto-lei 4.769, de 01/10/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 18/02/1944
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.78
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 12/01/1946
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/1946
Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura
Diário Oficial de 06/09/1946
Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.163
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.
Diário Oficial de 23/12/1983
Decreto-lei 2.081, de 22/12/1983 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 22/12/1987
Decreto-lei 2.394, de 21/12/1987 - Arts.8
EMENTA: Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.49 305
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.150 406 662
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 21/11/1966
Decreto-lei 41, de 18/11/1966 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.
Decreto-lei 195, de 24/02/1967 - Arts.20
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.