Legislação

Lei 11.907, de 02/02/2009
(D.O. 03/02/2009)

Art. 29

- (Revogado pela Lei 11.277, de 30/06/2010).

Redação anterior: [Lei 11.277/2010, art. 29 - O Anexo da Lei 10.225, de 15/05/2001, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2008.]