Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
(D.O. 03/02/2009)
Art. 88
- O Anexo VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLVI desta Lei.
- O Anexo VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLVI desta Lei.