Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
(D.O. 03/02/2009)
Art. 308
- Os Anexos I, II e III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos CLXVII, CLXVIII e CLXIX desta Lei.
- Os Anexos I, II e III da Lei 11.526, de 4/10/2007, passam a vigorar na forma dos Anexos CLXVII, CLXVIII e CLXIX desta Lei.