Legislação de 1934

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.201

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.202

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.203

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.204

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.205

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.23

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.31

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.32

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.35

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1934

Decreto 24.114, de 12/04/1934 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.559, de 03/07/1934 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 99.678, de 08/11/1990). Dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1934

Decreto 23.997, de 13/03/1934 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, DF, a 23/07/1932.

Decreto 24.150, de 20/04/1934 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.245/1991, art. 90, I). (Republicado em 05/05/1934). (Retificação em 26/04/1934). Locação. Lei de Luvas. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.