Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 13/12/2002
Lei 10.602, de 12/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2002
Lei 10.601, de 12/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 46.060.851,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.600, de 11/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 63.479.999,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.599, de 11/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.597, de 11/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Telecomunicação. Altera o parágrafo único do art. 6º da Lei 9.612, de 19/02/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, para aumentar o prazo de outorga.
Diário Oficial de 12/12/2002
Lei 10.596, de 11/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Barragem Padre Cícero» a Barragem do Castanhão, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.508, de 11/12/2002 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.507, de 11/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o art. 15 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.505, de 11/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/2002
Lei 10.594, de 09/12/2002 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 43.762.093,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.504, de 09/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.503, de 09/12/2002 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Revoga o inc. I do art. 29 do Decreto 3.965, de 10/10/2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25-A 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Lei 10.593, de 06/12/2002 - Arts.25 24 23 22 21 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11-A 11 10 9 8 7 6 5-A 5
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.