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Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.59
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.145, de 26/07/2005 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.174, de 06/09/2005 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda.
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.188, de 31/10/2005 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.213, de 21/12/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 16.374.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 259, de 21/07/2005 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.57-C
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.376, de 17/02/2005 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.466, de 15/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Decreto 5.543, de 20/09/2005 - Arts.35
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2005
Decreto 5.570, de 31/10/2005 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Imóvel rural. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.449, de 30/10/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2005
Decreto 5.597, de 28/11/2005 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.60
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.145, de 26/07/2005 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.175, de 06/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina «Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco» a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.188, de 31/10/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.214, de 21/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 259, de 21/07/2005 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.57-D
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.376, de 17/02/2005 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.466, de 15/06/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Decreto 5.543, de 20/09/2005 - Arts.36
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2005
Decreto 5.570, de 31/10/2005 - Arts.3
EMENTA: Registro público. Imóvel rural. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.449, de 30/10/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2005
Decreto 5.597, de 28/11/2005 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.61
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.145, de 26/07/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.175, de 06/09/2005 - Arts.1
EMENTA: Denomina «Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco» a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.189, de 31/10/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.214, de 21/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 259, de 21/07/2005 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.376, de 17/02/2005 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.466, de 15/06/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Decreto 5.543, de 20/09/2005 - Arts.37
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/11/2005
Decreto 5.570, de 31/10/2005 - Arts.4
EMENTA: Registro público. Imóvel rural. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.449, de 30/10/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/2005
Decreto 5.597, de 28/11/2005 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.13-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.62
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.145, de 26/07/2005 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.175, de 06/09/2005 - Arts.2
EMENTA: Denomina «Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco» a rodovia BR-392, desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.189, de 31/10/2005 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.214, de 21/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2005
Medida Provisória 259, de 21/07/2005 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 11.204, de 05/12/2005). Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003, altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.376, de 17/02/2005 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.257, de 04/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.466, de 15/06/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Decreto 5.543, de 20/09/2005 - Arts.38
EMENTA: Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2005
Decreto 5.571, de 03/11/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto 3.900, de 29/08/2001.
Diário Oficial de 29/11/2005
Decreto 5.597, de 28/11/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.63
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.5
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.146, de 26/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.176, de 06/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 13 de dezembro como o «Dia Nacional do Forró».
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.189, de 31/10/2005 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.214, de 21/12/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 10.898.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2005
Decreto 5.377, de 23/02/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.468, de 15/06/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto 4.955, de 15/01/2004.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2005
Decreto 5.544, de 22/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10/11/2001.
Diário Oficial de 04/11/2005
Decreto 5.571, de 03/11/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto 3.900, de 29/08/2001.
Diário Oficial de 02/12/2005
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.64
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.146, de 26/07/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.176, de 06/09/2005 - Arts.1
EMENTA: Institui o dia 13 de dezembro como o «Dia Nacional do Forró».
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.189, de 31/10/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.215, de 21/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.1
EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2005
Decreto 5.377, de 23/02/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.468, de 15/06/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto 4.955, de 15/01/2004.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2005
Decreto 5.544, de 22/09/2005 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10/11/2001.
Diário Oficial de 04/11/2005
Decreto 5.571, de 03/11/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXXVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto 3.900, de 29/08/2001.
Diário Oficial de 02/12/2005
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.65
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.7
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.146, de 26/07/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24).
Diário Oficial de 08/09/2005
Lei 11.176, de 06/09/2005 - Arts.2
EMENTA: Institui o dia 13 de dezembro como o «Dia Nacional do Forró».
Diário Oficial de 04/11/2005
Lei 11.190, de 03/11/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.215, de 21/12/2005 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 02/02/2005
Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2005
Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.2
EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2005
Decreto 5.377, de 23/02/2005 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.417, de 13/04/2005 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.468, de 15/06/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto 4.955, de 15/01/2004.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2005
Decreto 5.544, de 22/09/2005 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio, concluído na cidade de Doha, Catar, no dia 10/11/2001.
Diário Oficial de 04/11/2005
Decreto 5.572, de 03/11/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei 11.094, de 13/01/2005.
Diário Oficial de 02/12/2005
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.626, de 22/12/2005 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Deficiente auditivo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.66
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 06/05/2005
Lei 11.111, de 05/05/2005 - Arts.8
EMENTA: (Revogada a partir de 16/05/2012, pela Lei 12.527, de 18/11/2011). (Origem da Medida Provisória 228, de 09/12/2004). Sigilo. Documento público. Regulamenta a parte final do disposto no inc. XXXIII do caput do art. 5º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/07/2005
Lei 11.147, de 26/07/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.
Diário Oficial de 20/09/2005
Lei 11.177, de 19/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 19.342.918,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 04/11/2005
Lei 11.190, de 03/11/2005 - Arts.1
EMENTA: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2005
Lei 11.215, de 21/12/2005 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 7.132.321.192,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/02/2005
Medida Provisória 239, de 18/02/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 11.139, de 94/07/2005). Meio ambiente. Acrescenta artigo à Lei 9.985, de 18/07/2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incs. I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Diário Oficial de 25/08/2005
Medida Provisória 260, de 24/08/2005 - Arts.3
EMENTA: (Convertida Lei 11.206, de 05/12/2005). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/01/2005
Decreto 5.347, de 19/01/2005 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.433, de 25/04/2005). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções ratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/02/2005
Decreto 5.378, de 23/02/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.094, de 17/07/2017). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2005
Decreto 5.419, de 13/04/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.815, de 06/04/2009). Altera dispositivo do Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2005
Decreto 5.468, de 15/06/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto 4.955, de 15/01/2004.
Diário Oficial de 17/08/2005
Decreto 5.513, de 16/08/2005 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.870, de 08/08/2006). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2005
Decreto 5.545, de 22/09/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/11/2005
Decreto 5.572, de 03/11/2005 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei 11.094, de 13/01/2005.
Diário Oficial de 02/12/2005
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Decreto 5.627, de 22/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.091, de 12/01/2005 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.67
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 16/05/2005
Lei 11.112, de 13/05/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o art. 1.121 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.
Lei 11.147, de 26/07/2005 - Arts.1
EMENTA: Altera o item III.4.2. do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005.