Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.476, de 29/05/2007 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Vinho. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia.
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.475, de 29/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 30/05/2007
Decreto 6.120, de 29/05/2007 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.392, de 13/12/2010). Administrativo. Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto 4.368, de 10/09/2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.
Diário Oficial de 28/05/2007
Decreto 6.119, de 25/05/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 5.255, de 27/10/2004, que dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão e das funções gratificadas que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/05/2007
Medida Provisória 373, de 24/05/2007 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.520, de 18/09/2007). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Diário Oficial de 24/05/2007
Medida Provisória 372, de 22/05/2007 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.524, de 24/09/2007). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2007
Decreto 6.118, de 22/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Res. 1.747, de 24/03/2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), a qual aprofunda as sanções previstas na Res. 1.737 (2006) do CSNU - incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto 6.045, de 21/02/2007, e, entre outras disposições, conclama os Estados partes a absterem-se de novos compromissos no que se refere à concessão de doações, assistência financeira e empréstimos ao Irã; proíbe o fornecimento, venda ou transferência de armas pelo Irã ou seus nacionais; e exorta os Estados partes a restringirem o fornecimento, venda ou transferência àquele País de carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis.
Diário Oficial de 23/05/2007
Decreto 6.116, de 22/05/2007 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.262, de 12/08/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2007
Medida Provisória 377, de 18/06/2007 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional - Ato Decl. 1, de 03/10/2007 - D.O.U 04/10/2007). Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, acresce dispositivos à Lei 11.356, de 19/10/2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2007
Medida Provisória 376, de 18/06/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.527, de 04/10/2007). Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/05/2007
Lei 11.474, de 15/05/2007 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei 11.265, de 03/01/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2007
Decreto 6.115, de 15/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Servidor público. Altera o Anexo II do Decreto 5.201, de 02/09/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 16/05/2007
Decreto 6.114, de 15/05/2007 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.069, de 10/05/2022. Vigência em 13/06/2022). Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 76-A.]]
Diário Oficial de 16/05/2007
Decreto 6.113, de 15/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, com sede em Vancouver.
Diário Oficial de 15/05/2007
Lei 11.487, de 15/06/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Diário Oficial de 15/05/2007
Lei 11.486, de 15/06/2007 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto 90.379, de 29/10/84, e o Decreto s/no de 4/02/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2007
Lei 11.485, de 13/06/2007 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 14/05/2007
Decreto 6.112, de 10/05/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004.
Diário Oficial de 11/05/2007
Medida Provisória 371, de 10/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.515, de 28/08/2007). Administrativo. Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei 569, de 21/12/48, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Diário Oficial de 11/05/2007
Medida Provisória 370, de 10/05/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 11.513, de 08/08/2007). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 11/05/2007
Lei 11.473, de 10/05/2007 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 345, de 14/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei 10.277, de 10/09/2001.
Diário Oficial de 11/05/2007
Decreto 6.111, de 10/05/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 01/12/2003.
Diário Oficial de 11/05/2007
Decreto 6.110, de 10/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Servidor público. Altera o art. 15 do Decreto 5.914, de 28/09/2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva.
Medida Provisória 369, de 07/05/2007 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 11.518, de 05/09/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.