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Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.993, de 24/02/1995 - Arts.1 0
EMENTA: Administrativo. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei 8.689, de 27/07/93.
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.992, de 24/02/1995 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861, de 27/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991.
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.989, de 24/02/1995 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.
Diário Oficial de 25/02/1995
Lei 8.988, de 24/02/1995 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei 2.236, de 23/01/85, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.
Diário Oficial de 14/02/1995
Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28-A 28 27-A 27 26 25 24 23-A 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.117 116 115 114 113 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.