Legislação

- O empregado de órgão ou entidade da União beneficiado pela Lei 8.878, de 11/05/1994, que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional com fundamento no parágrafo único do art. 2º daquela Lei estará sujeito à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, salvo situação especial prevista em lei. [[Lei 8.878/1994, art. 2º.]]

- Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.

§ 1º - Não sendo válida ou não havendo a comprovação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo fixará o valor da remuneração dos empregados de que trata o caput deste artigo, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores constantes do Anexo CLXX desta Lei.

§ 2º - É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1º deste artigo com as parcelas remuneratórias de que trata o caput deste artigo.

§ 3º - Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo.

§ 4º - Aos empregados de que trata o art. 309: [[Lei 11.907/2009, art. 309.]]

I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei 8.112, de 11/12/1990; e [[Lei 8.112/1990, art. 38. Lei 8.112/1990, art. 46. Lei 8.112/1990, art. 47. Lei 8.112/1990, art. 58. Lei 8.112/1990, art. 59. Lei 8.112/1990, art. 73. Lei 8.112/1990, art. 74.]]

II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais.

Redação anterior: [§ 4º - Aos empregados de que trata o caput deste artigo serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.]

§ 5º - A partir da data do retorno, as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o § 1º deste artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais.

§ 6º - As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em:

I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 01/01/2014;

Redação anterior: [I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 01/01/2014; e]

II - 5% (cinco por cento), a partir 1º de janeiro de 2015;

Redação anterior: [II - 5% (cinco por cento), a partir 1º de janeiro de 2015.]

III - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01/08/2016; e

IV - 5% (cinco por cento), a partir de 01/01/2017.

§ 7º - O disposto no § 6º não se aplica aos empregados de que trata o § 1º.