Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual, por iniciativa do comprador. 1. Desistência imotivada. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Precedente. 2. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. 3. Decisão dirimida de acordo com a recente Orientação Jurisprudencial deste superior tribunal. 4. Agravo improvido.

«1 - De fato, ainda que configurada desistência imotivada por parte do adquirente, é cabível a retenção parcial dos valores pagos. Sendo assim, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)