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Legislação de 1941

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Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.666 3-B 400-A 168 420 667 3-C 474-A 169 421 668 3-D 170 422 669 647-A 3-E 171 423 670 3-F 172 424 671 14-A 173 425 672 28-A 174 426 673 124-A 175 427 674 133-A 176 428 675 158-A 177 429 676 158-B 178 430 677 158-C 179 431 678 158-D

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.EMENTA

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.180 432 679 158-E

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.1

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.181 433 680 158-F

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.2

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.182 434 681

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.3

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.183 435 682

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

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Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.4

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.184 436 683

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.5

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.185 437 684

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.6

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.186 438 685

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

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Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.7

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.187 439 686

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

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Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.8

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.188 440 687

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

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Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.9

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.189 441 688

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

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Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.10

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.190 442 689

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.11

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.191 443 690

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.12

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.192 444 691

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.13

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.193 445 692

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.14

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.194 446 693

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.15

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.195 447 694

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.16

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.196 448 695

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.17

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.197 449 696 318-A

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.18

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.198 450 697 318-B

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.19

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.199 451 698

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.20

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.200 452 699

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.21

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.201 453 700

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.22

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.202 454 701

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.23

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.