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Legislação de 1941

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Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.203 455 702

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.24

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.204 456 703

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.25

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.205 457 704

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.26

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.206 458 705

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.27

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.207 459 706

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.28

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.208 460 707

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.29

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.209 461 708

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.30

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.210 462 709

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.31

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.211 463 710

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.32

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.212 464 711

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.33

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.213 465 712

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.34

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.214 466 713

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.35

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.215 467 714

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.36

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.216 468 715

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.37

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.217 469 716

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.38

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.218 470 717

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.39

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.219 471 718

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.40

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.220 472 719

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.41

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.221 473 720

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.42

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.222 474 721

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.43

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.222-A 475 722

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.44

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.223 476 723

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.45

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.224 477 724

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.46

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.225 478 725

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.47

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.226 479 726

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.48

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.227 480 727

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.49

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.228 481 728

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.50

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.229 482 729

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.51

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.230 483 730

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.52

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.231 484 731

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.53

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.232 485 732

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.54

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.233 486 733

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.55

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.234 487 734

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.56

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.235 488 735

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.57

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

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Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.236 489 736

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.58

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.237 490 737

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.59

EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.238 491 738

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.