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Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.746
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.68
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.247 500 747
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.69
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.248 501 748
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.70
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.249 502 749
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.71
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.250 503 750
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.72
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.251 504 751 0 252 505 752 1 253 506 753 2 254 507 754 3 255 508 755 4 256 509 756 5 257 510 757 6 258 511 758 7 259 512 759 8 260 513 760 9 261 514 761 10 262 515 762 11 263 516 763 12 264 517 764 13 265 518 765 13-A 266 519 766 13-B 267 520 767 14 268 521 768 15 269 522 769 16 270 523 770 17 271 524 771 18 272 525 772 19 273 526 773 20 274 527 774 21 275 528 775 22 276 529 776 23 277 530 777 24 278 530-A 778 25 279 530-B 779 26 280 530-C 780 27 281 530-D 781 28 282 530-E 782 29 283 530-F 783 30
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.