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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 06/09/1991
Lei 8.221, de 05/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Diário Oficial de 11/09/1991
Lei 8.233, de 10/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Diário Oficial de 18/09/1991
Lei 8.234, de 17/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1991
Lei 8.236, de 20/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Diário Oficial de 07/10/1991
Lei 8.238, de 04/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Abono salarial. Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 01/03/91, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1991
Lei 8.239, de 04/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Diário Oficial de 16/10/1991
Lei 8.242, de 12/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/10/1991
Lei 8.243, de 14/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.344, de 08/09/2006) (Revogada pela Medida Provisória 295, de 29/05/2006). (Efeitos financeiros a partir de 01/09/1991). Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 23/10/1991
Lei 8.246, de 22/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais» e dá outras providências
Diário Oficial de 21/11/1991
Lei 8.255, de 20/11/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1991
Lei 8.257, de 26/11/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Tóxicos. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1991
Lei 8.260, de 12/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. CTPS. Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/12/1991
Lei 8.270, de 17/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 26). Servidor público. Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1991
Lei 8.276, de 19/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1991
Lei 8.287, de 20/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003). Seguro-desemprego. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Diário Oficial de 24/12/1991
Lei 8.313, de 23/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1991
Lei 8.315, de 23/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 30/12/1991
Lei 8.344, de 27/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 19, VI e 23, V, da Lei 8.028, de 12/04/90, e 19, II, da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.350, de 28/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.352, de 28/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 301, de 05/12/1991). Administrativo. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.374, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.389, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.391, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que «dispõe sobre o Tribunal Marítimo», alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/59, 5.056, de 29/06/66, e pelo Decreto-lei 25, de 01/11/66.
Diário Oficial de 12/12/1991
Lei 8.392, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, 8.127, de 20/12/90 e 8.201, de 29/06/91.
Diário Oficial de 06/01/1992
Lei 8.394, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.393, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decreto-lei 308, de 28/02/1967 e Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
Diário Oficial de 15/01/1991
Decreto 5, de 14/01/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1991
Decreto 26, de 04/02/1991 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Índio. Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.
Diário Oficial de 18/02/1991
Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.1 2 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Diário Oficial de 13/03/1991
Decreto 57, de 12/03/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.
Diário Oficial de 19/03/1991
Decreto 66, de 18/03/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 13/03/91). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 01/06/72.
Diário Oficial de 16/04/1991
Decreto 86, de 15/04/1991 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.983, de 14/08/1996). Administrativo. Estrangeiro. Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
Diário Oficial de 16/04/1991
Decreto 87, de 15/04/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1991
Decreto 107, de 29/04/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 07/05/1991
Decreto 112, de 06/05/1991 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 94.536, de 29/06/1987, que regulamenta a Lei do Ensino Profissional Marítimo.
Diário Oficial de 07/05/1991
Decreto 113, de 07/05/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.198, de 20/02/2014). Administrativo. Altera o Decreto 99.066, de 08/03/90, que regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 23/05/1991
Decreto 126, de 22/05/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 162/OIT, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Utilização do Asbesto com Segurança.
Diário Oficial de 23/05/1991
Decreto 127, de 22/05/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 161/OIT, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.
Decreto 128, de 22/05/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 145, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.