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Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.27
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.29
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1996
Lei 9.272, de 03/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.229-B
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.323, de 05/12/1996 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.515-3, de 07/11/96). Administrativo. Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.28
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.30
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1996
Lei 9.272, de 03/05/1996 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.229-C
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.323, de 05/12/1996 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.515-3, de 07/11/96). Administrativo. Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.29
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.31
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1996
Lei 9.272, de 03/05/1996 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.230
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.30
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.32
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1996
Lei 9.272, de 03/05/1996 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.231
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.31
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.33
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/05/1996
Lei 9.272, de 03/05/1996 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei 8.171, de 17/01/1991, que dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.232
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.2
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.32
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.34
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.233
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 11/12/1996
Lei 9.335, de 10/12/1996 - Arts.3
EMENTA: Altera a Lei 9.093, de 12/09/95, que dispõe sobre feriados.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.33
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.35
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.234
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.34
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.36
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.235
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.1
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.35
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.236
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.2
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.7-A
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 01/03/1996
Decreto 1.826, de 29/02/1996 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Complementar 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.36
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.237
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.3
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.37
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.238
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.4
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.38
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 24/12/1996
Lei Complementar 88, de 23/12/1996 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 10 e 17 da Lei Complementar 76, de 06/07/93, que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.239
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.5
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.39
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.277, de 10/05/1996 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.240
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.6
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.40
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a cf/88, art. 226" href="/legislacao/art/cf8800000001988-226">CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.241
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.7
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.41
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.242
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.8
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.42
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.243
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.9
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.43
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.3
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.244
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 17/12/1996
Lei 9.363, de 13/12/1996 - Arts.10
EMENTA: (Suspensa entre 01/04/99 até 31/12/99). (Conversão da Medida Provisória 1.484-27, de 22/22/96). Tributário. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.44
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.4
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 31/05/1996
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.45
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.5
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 31/05/1996
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Arts.1
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.46
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.6
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 31/05/1996
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Arts.2
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.47
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 02/10/1996
Decreto 2.018, de 01/10/1996 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.7
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 31/05/1996
Lei 9.280, de 30/05/1996 - Arts.3
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.48
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 10/10/1996
Decreto 2.025, de 09/10/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crédito rural. Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto 58.380, de 10/05/66, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.8
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Diário Oficial de 14/06/1996
Lei 9.283, de 13/06/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1996
Decreto 1.832, de 04/03/1996 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.49
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 10/10/1996
Decreto 2.025, de 09/10/1996 - Arts.1
EMENTA: Crédito rural. Dispensa o registro de que trata o art. 39 do Decreto 58.380, de 10/05/66, no caso de financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.9
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.