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Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.13
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.215
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.215
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.21
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 09/06/1997
Decreto 2.247, de 06/06/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/04/1997.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.97
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 12/11/1997
Decreto 2.381, de 12/11/1997 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.14
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.216
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.216
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.22
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 09/06/1997
Decreto 2.247, de 06/06/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/04/1997.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.98
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 12/11/1997
Decreto 2.381, de 12/11/1997 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.15
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.217
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.217
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.23
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 09/06/1997
Decreto 2.247, de 06/06/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/04/1997.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.99
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 12/11/1997
Decreto 2.381, de 12/11/1997 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 89, de 18/02/1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.16
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.218
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.218
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.24
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 09/06/1997
Decreto 2.247, de 06/06/1997 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Acrescenta inciso ao art. 3º e altera a redação do art. 4º do Decreto 2.184, de 24/04/1997.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.100
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.34
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.16-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.68-E
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.219
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.219
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.25
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 12/06/1997
Decreto 2.250, de 11/06/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.101
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.1
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.16-B
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.68-F
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.220
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.220
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.26
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 12/06/1997
Decreto 2.250, de 11/06/1997 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.102
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.2
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.14
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.16-C
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 27/11/1997
Lei 9.519, de 26/11/1997 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.221
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.221
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.27
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 12/06/1997
Decreto 2.250, de 11/06/1997 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.103
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.1
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.37
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.16-D
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.222
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.222
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.28
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 12/06/1997
Decreto 2.250, de 11/06/1997 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.104
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.2
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.20
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.1
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.17
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.1
EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.223
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.223
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.29
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 12/06/1997
Decreto 2.250, de 11/06/1997 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.105
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.3
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.2
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.17-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.2
EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.224
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.224
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.30
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 12/06/1997
Decreto 2.250, de 11/06/1997 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.106
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.4
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.40
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.2-A
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.18
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.520, de 27/11/1997 - Arts.3
EMENTA: Revoga dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP, referentes ao exercício do direito de queixa pela mulher.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.225
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 20/02/1997
Decreto 2.153, de 20/02/1997 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Forçar armadas. Estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.225
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/03/1997
Decreto 2.181, de 20/03/1997 - Arts.31
EMENTA: Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/1990, revoga o Decreto 861, de 09/07/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/04/1997
Decreto 2.198, de 08/04/1997 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos.
Diário Oficial de 18/06/1997
Decreto 2.256, de 17/06/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Transporte marítimo. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei 9.432, de 08/01/97.
Diário Oficial de 05/09/1997
Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.107
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 03/12/1997
Decreto 2.411, de 02/12/1997 - Arts.5
EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros, concluída em Montevidéu em 08/05/79.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 17/07/1997
Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.2-B
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.18-A
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 28/11/1997
Lei 9.521, de 27/11/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Contravenção penal. Credulidade pública. Sortilégios. Predição do futuro. Explicação de sonho. Revoga o art. 27 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 - Lei das Contravenções Penais.
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.226
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.