Pesquisa de Legislação
- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.56
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Medida Provisória 52, de 04/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.24 280
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/01/2002
Decreto 4.081, de 11/01/2002 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.9
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2002
Decreto 4.199, de 16/04/2002 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.261, de 06/06/2002 - Arts.5
EMENTA: Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. [[Decreto 4.131/2002, art. 1º.]]
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.75
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.70
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2002
Decreto 4.449, de 30/10/2002 - Arts.17
EMENTA: Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.505, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.94 350 606
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.18
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Diário Oficial de 09/05/2002
Lei 10.446, de 08/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Crime. Inquérito Policial. Polícia Federal. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.485, de 03/07/2002 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.20-C
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.556, de 13/11/2002 - Arts.6
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 56, de 18/07/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, altera a Lei 10.486, de 04/07/2002, e Lei 5.662, de 21/06/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.603, de 17/12/2002 - Arts.17
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.57
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Medida Provisória 52, de 04/07/2002 - Arts.1
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.25 281
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/01/2002
Decreto 4.081, de 11/01/2002 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.10
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2002
Decreto 4.199, de 16/04/2002 - Arts.4
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Diário Oficial de 07/06/2002
Decreto 4.261, de 06/06/2002 - Arts.6
EMENTA: Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131, de 14/02/2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências. [[Decreto 4.131/2002, art. 1º.]]
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.71
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.505, de 11/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.95 351 607
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.51
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.18-A
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.447, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.485, de 03/07/2002 - Arts.4
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.20-D
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.556, de 13/11/2002 - Arts.7
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 56, de 18/07/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, altera a Lei 10.486, de 04/07/2002, e Lei 5.662, de 21/06/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.603, de 17/12/2002 - Arts.18
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.58
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Medida Provisória 52, de 04/07/2002 - Arts.2
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.26 282
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 14/01/2002
Decreto 4.081, de 11/01/2002 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.895, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Servidor público. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.11
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2002
Decreto 4.199, de 16/04/2002 - Arts.5
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Diário Oficial de 11/06/2002
Decreto 4.262, de 10/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Regulamenta a Lei 10.357, de 27/12/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.77
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.72
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.1
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.505, de 11/12/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.96 352 608
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.52
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.19
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.447, de 09/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.485, de 03/07/2002 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.20-E
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.556, de 13/11/2002 - Arts.8
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 56, de 18/07/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, altera a Lei 10.486, de 04/07/2002, e Lei 5.662, de 21/06/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.604, de 17/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.59
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Medida Provisória 52, de 04/07/2002 - Arts.3
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.27 283
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.085, de 15/01/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 174 da OIT e a Recomendação 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.12
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2002
Decreto 4.199, de 16/04/2002 - Arts.6
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Diário Oficial de 11/06/2002
Decreto 4.262, de 10/06/2002 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Regulamenta a Lei 10.357, de 27/12/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.78
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.73
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.2
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.505, de 11/12/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.779, de 25/08/2021, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 3.520, de 21/06/2000, e o Decreto 4.131, de 14/02/2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.97 353 609
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.20
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.447, de 09/05/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Adoção e a Semana Nacional da Adoção.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.485, de 03/07/2002 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.21
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.556, de 13/11/2002 - Arts.9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 56, de 18/07/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, altera a Lei 10.486, de 04/07/2002, e Lei 5.662, de 21/06/1971, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.604, de 17/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.60
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2002
Medida Provisória 52, de 04/07/2002 - Arts.4
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.28 284
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.085, de 15/01/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 174 da OIT e a Recomendação 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.
Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.136, de 20/02/2002 - Arts.13
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2002
Decreto 4.199, de 16/04/2002 - Arts.7
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.
Diário Oficial de 11/06/2002
Decreto 4.262, de 10/06/2002 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Regulamenta a Lei 10.357, de 27/12/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2002
Decreto 4.307, de 18/07/2002 - Arts.79
EMENTA: Administrativo. Servidor público militar. Regulamenta a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera a Lei 3.765, de 04/05/1960, e a Lei 6.880, de 09/12/1980, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2002
Decreto 4.346, de 26/08/2002 - Arts.74
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2002
Decreto 4.456, de 04/11/2002 - Arts.3
EMENTA: Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória , e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313/1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2002
Decreto 4.507, de 11/12/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.087, de 20/04/2007). Administrativo. Altera o art. 15 do Decreto 99.658, de 30/10/90, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.98 354 610
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.410, de 11/01/2002 - Arts.21
EMENTA: Meio ambiente. Servidor público. Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.448, de 09/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.485, de 03/07/2002 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.22
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Lei 10.557, de 13/11/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.