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Diário Oficial de 13/05/2002
Lei 10.451, de 10/05/2002 - Arts.10 11 12 13 14 15
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 22, de 08/01/2002). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2002
Lei 10.452, de 10/05/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.455, de 13/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Juizado especial. Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 14/05/2002
Lei 10.456, de 13/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.
Diário Oficial de 15/05/2002
Lei 10.457, de 14/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo.
Diário Oficial de 16/05/2002
Lei 10.459, de 15/05/2002 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Prorroga a autorização de que trata a Lei 10.309, de 22/11/2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
Diário Oficial de 16/05/2002
Lei 10.460, de 15/05/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/05/2002
Lei 10.461, de 17/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Telecomunicação. Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei 8.977, de 06/01/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 24/05/2002
Lei 10.462, de 23/05/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/05/2002
Lei 10.463, de 23/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
Diário Oficial de 27/05/2002
Lei 10.464, de 24/05/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.696/2003). Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2002
Lei 10.465, de 27/05/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o dia 25/10 como «Dia Nacional da Saúde Bucal».
Diário Oficial de 12/06/2002
Lei 10.467, de 11/06/2002 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Criminal. Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, e dispositivo à Lei 9.613, de 03/03/98, que «dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2002
Lei 10.468, de 20/06/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 3º da Lei 4.069-A, de 12/06/62, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.469, de 25/06/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.470, de 25/06/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/03/2002). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.471, de 25/06/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Confere ao Governador Mário Covas a designação de «Patrono do Turismo Nacional».
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.472, de 25/06/2002 - Arts.1 2
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2002). Servidor público. Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente na Tabela de Vencimentos instituída pela Lei 10.410, de 11/01/2002.
Lei 10.476, de 27/06/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.415, de 15/12/2006). Altera dispositivos da Lei 9.953, de 04/01/2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, e dá outras providências.