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Diário Oficial de 14/01/2002
Lei 10.409, de 11/01/2002 - Arts.9 10 11 12 13 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 53 54 55 56 57 58 59
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Crime. Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/2002
Lei 10.411, de 26/02/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 8, de 31/10/2001). Sociedade anônima. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 13/03/2002
Lei 10.412, de 12/03/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Ilhéus/Bahia - Jorge Amado» o Aeroporto de Ilhéus/Bahia.
Diário Oficial de 13/03/2002
Lei 10.413, de 12/03/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
Diário Oficial de 22/03/2002
Lei 10.414, de 21/03/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/03/2002
Lei 10.415, de 21/03/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
Diário Oficial de 28/03/2002
Lei 10.416, de 27/03/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 98 da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 08/04/2002
Lei 10.417, de 05/04/2002 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.416, de 15/12/2006). Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 10/04/2002
Lei 10.418, de 09/04/2002 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.421, de 15/04/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e a Lei 8.213, de 24/07/91.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.422, de 15/04/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.423, de 15/04/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Viaduto Luiz Philippe Pereira» o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso.
Diário Oficial de 16/04/2002
Lei 10.424, de 15/04/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Acrescenta capítulo e art. à Lei 8.080, de 19/09/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.
Lei 10.426, de 24/04/2002 - Arts.1 2
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.