Pesquisa de Legislação
Relação de Medida Provisoria - 0 normas e 10.000 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei 15.047, de 17/12/2024 - Arts.5 6 7 8 20 21 22 23 24 36 37 38 39 40 41 9 10 11 12 13 42 43 44 45 46 31 32 33 34 35 25 26 27 28 29 30 1 2 64 65 66 67 68 58 59 60 61 62 63 75 76 77 78 79 80 69 70 71 72 73 74 91 92 93 94 95 96 53 54 55 56 57 81 82 83 84 85 47 48 49 50 51 52 86 87 88 89 90 97 98 99 100 101 102 119 120 121 122 123 124
EMENTA: Administrativo. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878, de 3/12/1965.