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Diário Oficial de 12/12/1991
Lei 8.392, de 30/12/1991 - Arts.2 3 4
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, 8.127, de 20/12/90 e 8.201, de 29/06/91.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1991
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.393, de 30/12/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: Tributário. Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decreto-lei 308, de 28/02/1967 e Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.68-A
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/04/1991
Lei Complementar 65, de 15/04/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Define, na forma da alínea «a» do inc. X do art. 155 da CF/88, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Diário Oficial de 13/06/1991
Lei Complementar 66, de 12/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 125, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Diário Oficial de 14/06/1991
Lei Complementar 67, de 13/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007). Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.
Diário Oficial de 14/06/1991
Lei Complementar 68, de 13/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 134, de 14/01/2010). Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Diário Oficial de 24/07/1991
Lei Complementar 69, de 23/07/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 97, de 09/06/99). Forças Armadas. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. Revogada pela Lei Complementar 97/1999.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei Complementar 70, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/1991). Tributário. Seguridade social. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras.
Diário Oficial de 09/01/1991
Lei 8.159, de 08/01/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Sigilo de documento público. Regulamento Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/01/1991
Lei 8.160, de 08/01/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Diário Oficial de 09/01/1991
Lei 8.162, de 08/01/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1991
Lei 8.168, de 16/01/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/1991
Lei 8.171, de 17/01/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.
Diário Oficial de 22/01/1991
Lei 8.172, de 18/01/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Diário Oficial de 31/01/1991
Lei 8.174, de 30/01/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.
Diário Oficial de 13/02/1991
Lei 8.176, de 08/02/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Pena. Criminal. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Diário Oficial de 04/03/1991
Lei 8.177, de 01/03/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991). Administrativo. Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1991
Lei 8.178, de 01/03/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito econômico. Trabalhista. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências
Diário Oficial de 19/03/1991
Lei 8.180, de 18/03/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Retificação. Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.
Diário Oficial de 12/04/1991
Lei 8.183, de 11/04/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/1991
Lei 8.186, de 21/05/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1991
Lei 8.191, de 11/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/1991
Lei 8.195, de 26/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera a Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1991
Lei 8.197, de 27/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469/97). Administrativo. Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais; dispõe sobre a intervenção da União Federal nas causas em que figurarem como autores ou réus entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 6.825, de 22/09/80 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1991
Lei 8.200, de 28/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revigorada pela Lei 8.682, de 14/06/1993. Revogada pela Medida Provisória 325, de 14/06/1993). Tributário. Administrativo. Cível. Comercial. Empresarial. Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.
Diário Oficial de 01/07/1991
Lei 8.199, de 28/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.989, de 24/02/95). (Revigorada pela Lei 8.843, de 10/01/94 até 31/12/94). (Vigência até 31/12/92). Tributário. Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1991
Lei 8.201, de 29/06/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, e 8.127, de 20/12/90.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/1991
Lei 8.215, de 25/07/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
Diário Oficial de 30/08/1991
Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/1991
Lei 8.219, de 29/08/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Diário Oficial de 05/09/1991
Lei 8.220, de 04/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de concurso de projetos arquitetônicos para edifícios públicos do governo federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1991
Lei 8.221, de 05/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Diário Oficial de 11/09/1991
Lei 8.233, de 10/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Diário Oficial de 18/09/1991
Lei 8.234, de 17/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Trabalhista. Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
Diário Oficial de 23/09/1991
Lei 8.236, de 20/09/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciária Militar.
Diário Oficial de 07/10/1991
Lei 8.238, de 04/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Abono salarial. Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 01/03/91, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1991
Lei 8.239, de 04/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal/88, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
Diário Oficial de 16/10/1991
Lei 8.242, de 12/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/10/1991
Lei 8.243, de 14/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.344, de 08/09/2006) (Revogada pela Medida Provisória 295, de 29/05/2006). (Efeitos financeiros a partir de 01/09/1991). Dispõe sobre os vencimentos dos professores incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 23/10/1991
Lei 8.246, de 22/10/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais» e dá outras providências
Diário Oficial de 21/11/1991
Lei 8.255, de 20/11/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/1991
Lei 8.257, de 26/11/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Tóxicos. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/1991
Lei 8.260, de 12/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. CTPS. Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/12/1991
Lei 8.270, de 17/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 26). Servidor público. Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1991
Lei 8.276, de 19/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1991
Lei 8.287, de 20/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003). Seguro-desemprego. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Diário Oficial de 24/12/1991
Lei 8.313, de 23/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1991
Lei 8.315, de 23/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR nos termos do art. 62 do ADCT da CF/88.
Diário Oficial de 30/12/1991
Lei 8.344, de 27/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação aos arts. 19, VI e 23, V, da Lei 8.028, de 12/04/90, e 19, II, da Lei 8.029, de 12/04/90, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.350, de 28/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.352, de 28/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 301, de 05/12/1991). Administrativo. Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.374, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.389, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.391, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que «dispõe sobre o Tribunal Marítimo», alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/59, 5.056, de 29/06/66, e pelo Decreto-lei 25, de 01/11/66.
Diário Oficial de 12/12/1991
Lei 8.392, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º das Leis 8.056, de 28/06/90, 8.127, de 20/12/90 e 8.201, de 29/06/91.
Diário Oficial de 06/01/1992
Lei 8.394, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1991
Lei 8.393, de 30/12/1991 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Extingue a contribuição e o adicional incidentes sobre saídas de açúcar a que se referem os Decreto-lei 308, de 28/02/1967 e Decreto-lei 1.952, de 15/07/1982, os subsídios de equalização de custos de produção de açúcar; e dispõe sobre isenção de IPI nas operações que menciona.
Diário Oficial de 15/01/1991
Decreto 5, de 14/01/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Decreto 78.676, de 08/11/1976 e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/1991
Decreto 26, de 04/02/1991 - Arts.1 2
EMENTA: Ensino. Índio. Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.
Diário Oficial de 18/02/1991
Decreto 40, de 15/02/1991 - Arts.1 2 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/10/89). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Diário Oficial de 13/03/1991
Decreto 57, de 12/03/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.
Diário Oficial de 19/03/1991
Decreto 66, de 18/03/1991 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 13/03/91). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Para a Conservação das Focas Antárticas, concluída em Londres, a 01/06/72.
Diário Oficial de 16/04/1991
Decreto 86, de 15/04/1991 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.983, de 14/08/1996). Administrativo. Estrangeiro. Dispõe sobre o Cartão de Entrada e Saída do Pais.
Decreto 87, de 15/04/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Simplifica as exigências sanitárias para ingresso e permanência de estrangeiros no País, altera o Decreto 86.715, de 10/12/1981, e dá outras providências.