Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.636 normas e 78.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 10/05/2002
Lei 10.448, de 09/05/2002 - Arts.1
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública.
Diário Oficial de 04/07/2002
Lei 10.486, de 04/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.23
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2002
Lei 10.557, de 13/11/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2002
Lei 10.604, de 17/12/2002 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.62
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2003
Lei 10.671, de 15/05/2003 - Arts.44
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Desporto. Consumidor. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2003
Lei 10.711, de 05/08/2003 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 04/11/2003. Veja Lei 14.515, de 29/12/2022, art. 51). Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.84
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2003
Lei 10.770, de 21/11/2003 - Arts.30
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2003
Lei 10.819, de 16/12/2003 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 151, de 05/08/2015). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Municípios, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/2004
Lei 10.836, de 09/01/2004 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2004
Lei 10.866, de 04/05/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei 10.336, de 19/12/2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/2004
Lei 10.893, de 13/07/2004 - Arts.38
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 177, de 25/03/2004). Direito econômico. Marinha mercante. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/08/2004
Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2004
Lei 10.956, de 06/10/2004 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 93.700.173,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 13/01/2016
Lei 13.244, de 12/01/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.997, de 15/12/2004 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 199, de 15/07/2004). Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis 10.855, de 01/04/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 02/06/2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/05/2016
Lei 13.279, de 03/05/2016 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 3 de março como o Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo.
Diário Oficial de 24/12/2004
Lei 11.044, de 24/12/2004 - Arts.4
EMENTA: Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Diário Oficial de 01/07/2016
Lei 13.303, de 30/06/2016 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.076, de 30/12/2004 - Arts.49
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 221, de 01/10/2004). Atividade rural. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, Lei 8.427, de 27/05/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, Lei 8.929, de 22/08/1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, Lei 9.514, de 20/11/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei 7.940, de 20/12/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.90
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Diário Oficial de 14/01/2005
Lei 11.095, de 13/01/2005 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004). Altera dispositivos da Lei 9.266, de 15/03/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram; a Lei 9.654, de 02/06/1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; a Lei 10.874, de 01/06/2004 e a Lei 9.264, de 07/02/1996; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.126
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.135
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 08/06/2005
Lei 11.123, de 07/06/2005 - Arts.9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 231, de 29/12/2004). Servidor público. Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde - GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei 8.745, de 09/12/93; revoga o art. 17 da Lei 10.483, de 03/07/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2005
Lei 11.154, de 29/07/2005 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.65
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/11/2005
Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.47
EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2005
Lei 11.232, de 22/12/2005 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/06/2006). Processo civil. Altera a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/1948
Lei 288, de 05/08/1948 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.1
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 25/06/1956
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1958
Lei 3.501, de 21/12/1958 - Arts.7
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências
Diário Oficial de 21/11/1960
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.28
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.48
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 10/12/1962
Lei 4.166, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Mandado de segurança. Modifica a redação do parágrafo único do artigo 6º e do inciso I do art. 7, tudo da Lei 1.533, de 31/12/51, que altera disposições do Código do Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.59
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 09/11/1964
Lei 4.464, de 09/11/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.100
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/1965
Lei 4.729, de 14/07/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1965
Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.74
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1967
Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 28/05/1968
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1968
Lei 5.540, de 28/11/1968 - Arts.47
EMENTA: (Revogação total). (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revoga o art. 16). (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1971
Lei 5.698, de 31/08/1971 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/1971
Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.84
EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1972
Lei 5.792, de 11/07/1972 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.15
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 14/03/2017
Lei 13.419, de 13/03/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 13/05/2017). Trabalhista. Gorjeta. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.124
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/05/2017
Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.68
EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.72
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/01/1974
Lei 6.019, de 03/01/1974 - Arts.5-D
EMENTA: (Vigência em 05/03/1974). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/2017
Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.88
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/11/1974
Lei 6.129, de 06/11/1974 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/2006
Lei 11.273, de 06/02/2006 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Ensino. Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.
Diário Oficial de 03/10/2017
Lei 13.485, de 02/10/2017 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 778, de 15/05/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei 9.796, de 05/05/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1975
Lei 6.259, de 30/10/1975 - Arts.4
EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2006
Lei 11.298, de 09/05/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Marechal-do-Ar Alberto Santos Dumont, o Pai da Aviação, no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 14/11/2017
Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1976
Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.36
EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.12-A
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2017
Lei 13.559, de 21/12/2017 - Arts.2
EMENTA: Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.13
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 06/10/2006
Lei 11.350, de 05/10/2006 - Arts.9-B
EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. Constitucional. Regulamenta o § 5º do art. 198 da CF/88, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, e dá outras providências. (Lei Ruth Brilhante). [[CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º.]]
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.604, de 09/01/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Penal. Altera a Lei 12.681, de 04/07/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Diário Oficial de 17/12/1976
Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.263
EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.1-A
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1977
Lei 6.453, de 17/10/1977 - Arts.4
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/10/2006
Lei 11.362, de 19/10/2006 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.776, de 17/09/2008 - origem da Medida Provisória 434, de 04/06/2008).Administrativo. Servidor público. Altera os valores constantes do Anexo II da Lei 10.862, de 20/04/2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Diário Oficial de 26/05/1978
Lei 6.533, de 24/05/1978 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/2006
Lei 11.415, de 15/12/2006 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.316, de 20/07/2016). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 04/01/2000, e a Lei 10.476, de 27/06/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.436, de 28/12/2006 - Arts.1
EMENTA: Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1979
Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.37
EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.38
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1980
Lei 6.894, de 16/12/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1984
Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.114
EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.140
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.70
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.187
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 08/01/2007
Lei 11.445, de 05/01/2007 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.666, de 21/06/1993, e a Lei 8.987, de 13/02/1995; e revoga a Lei 6.528, de 11/05/1978.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.5
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.490, de 20/06/2007 - Arts.34
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 341, de 29/12/2006). Altera a Lei 9.657, de 03/06/1998, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 11.314, de 03/07/2006, a Lei 11.344, de 08/09/2006, a Lei 11.355, a Lei 11.356, a Lei 11.357, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 8.025, de 12/04/1990, a Lei 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.32
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2007
Lei 11.535, de 30/10/2007 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2007
Lei 11.586, de 29/11/2007 - Arts.4
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2007
Lei 11.638, de 28/12/2007 - Arts.8
EMENTA: Sociedade anônima. Altera e revoga dispositivos da Lei 6.404, de 15/12/1976, e da Lei 6.385, de 07/12/1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
Diário Oficial de 20/05/2008
Lei 11.676, de 19/05/2008 - Arts.1
EMENTA: Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.707, de 19/06/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 416, de 23/01/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Diário Oficial de 18/09/1981
Lei 6.946, de 17/09/1981 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986). Administrativo. Licitação. Atualiza os limites de valor aplicáveis às diferentes modalidades de licitações, simplifica a organização de cadastros de licitantes e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/2008
Lei 11.754, de 23/07/2008 - Arts.3
EMENTA: Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão; revoga dispositivos da Lei 10.869, de 13/05/2004, e a Lei 11.204, de 05/12/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/2000
Lei 9.991, de 24/07/2000 - Arts.5-B
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1982
Lei 7.070, de 20/12/1982 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
Diário Oficial de 18/09/2008
Lei 11.771, de 17/09/2008 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei 6.505, de 13/12/1977, o Decreto-lei 2.294, de 21/11/1986, e dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1983
Lei 7.180, de 20/12/1983 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a concessão da permanência no Brasil aos estrangeiros registrados provisoriamente.
Diário Oficial de 23/09/2008
Lei 11.784, de 22/09/2008 - Arts.22
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3/07/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20/07/1992, a Lei 9.678, de 3/07/1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17/09/1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a Lei 11.359, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/1984
Lei 7.256, de 27/11/1984 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
Diário Oficial de 09/10/2008
Lei 11.794, de 08/10/2008 - Arts.11
EMENTA: Meio ambiente. Constitucional. Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei 6.638, de 08/05/79; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1985
Lei 7.357, de 02/09/1985 - Arts.43
EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/11/2008
Lei 11.835, de 27/11/2008 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 29.171.991,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/06/1986
Lei 7.493, de 17/06/1986 - Arts.11
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização de eleições em 1986 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2008
Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1986
Lei 7.573, de 23/12/1986 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Diário Oficial de 09/01/2009
Lei 11.898, de 08/01/2009 - Arts.17
EMENTA: Tributário. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 10.833, de 29/12/2003.
Diário Oficial de 22/09/1988
Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.19
EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/2009
Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.114
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1988
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.55
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/2009
Lei 11.909, de 04/03/2009 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.134, 08/04/2021, art. 48). Administrativo. Constitucional. Direito econômico. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6/08/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1989
Lei 7.783, de 28/06/1989 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2009
Lei 11.941, de 27/05/2009 - Arts.52
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70.235, de 6/03/1972, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 11.732, de 30/06/2008, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.345, de 14/09/2006; prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995; revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.620, de 5/01/1993, do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 10.190, de 14/02/2001, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.964, de 10/04/2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Decreto 83.304, de 28/03/1979, e o Decreto 89.892, de 2/07/1984, e o art. 112 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.853, de 24/10/1989 - Arts.15
EMENTA: Deficiente físico. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2009
Lei 11.959, de 29/06/2009 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.22
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2009
Lei 11.982, de 16/07/2009 - Arts.2
EMENTA: Deficiente físico. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei 10.098, de 19/12/2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Diário Oficial de 13/04/1990
Lei 8.029, de 12/04/1990 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.45
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1990
Lei 8.076, de 23/08/1990 - Arts.1
EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/2009
Lei 12.041, de 08/10/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inc. XV do art. 48 da CF/88.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.119
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 09/11/2009
Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/1990
Lei 8.150, de 28/12/1990 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/98). Administrativo. Salário-educação. Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2009
Lei 12.101, de 27/11/2009 - Arts.38
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II ). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 07/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 9.429, de 26/12/1996, Lei 9.732, de 11/12/1998, Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/03/1991
Lei 8.177, de 01/03/1991 - Arts.32
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991). Administrativo. Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.21
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.69-B
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2010
Lei 12.188, de 11/01/2010 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1991
Lei 8.221, de 05/09/1991 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
Diário Oficial de 29/04/2010
Lei 12.232, de 29/04/2010 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1991
Lei 8.270, de 17/12/1991 - Arts.3
EMENTA: (Vigência veja art. 26). Servidor público. Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Lei 12.258, de 15/06/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Diário Oficial de 14/05/1992
Lei 8.422, de 13/05/1992 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 302, de 10/04/1992). Administrativo. Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2010
Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.37
EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.81
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2010
Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.35
EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/1992
Lei 8.479, de 06/11/1992 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Menor. Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2010
Lei 12.340, de 01/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.12
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2010
Lei 12.357, de 28/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.74
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.107
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/1993
Lei 8.699, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Lei 8.842, de 04/01/1994 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.