Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 24/03/2023

Decreto 11.453, de 23/03/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.

Diário Oficial de 05/04/2023

Decreto 11.465, de 04/04/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.482, de 06/04/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.

Diário Oficial de 04/04/2023

Lei 14.540, de 03/04/2023 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Diário Oficial de 18/11/1966

Decreto-lei 34, de 18/11/1966 - Arts.14

EMENTA: (Vigência veja art. 24). Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964, extingue diversas taxas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2023

Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.43

EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 16/01/1967

Decreto-lei 104, de 13/01/1967 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). Tributário. IPI. Altera a legislação do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/05/2023

Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na ei 14.663, de 28/08/2023). (Efeitos a partir de 01/01/2023). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/2023.

Diário Oficial de 22/05/2023

Decreto 11.534, de 19/05/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.137

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 08/05/1967

Decreto-lei 326, de 08/05/1967 - Arts.10

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2023

Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023 - Arts.16

EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

Diário Oficial de 07/06/2023

Decreto 11.554, de 06/06/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 06/01/2023). Administrativo. Chile. Convenção internacional. Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, referente ao Intercâmbio de Dados e Serviços de Catalogação da Defesa, firmado em Brasília, em 9/08/2018.

Diário Oficial de 29/06/2023

Decreto 11.582, de 28/06/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.794, de 20/08/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto 6.323, de 27/12/2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.

Diário Oficial de 14/07/2023

Lei 14.620, de 13/07/2023 - Arts.16

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 (Lei da Desapropriação), a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.036, de 11/05/1990 (Lei do FGTS), a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.465, de 11/07/2017, a Lei 14.063, de 23/09/2020, a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei 14.300, de 6/01/2022, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e revoga dispositivos da Lei 14.118, de 12/01/2021.

Diário Oficial de 21/07/2023

Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Diário Oficial de 25/07/2023

Lei 14.634, de 25/07/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.136.572.032,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 17/08/2023

Decreto 11.639, de 16/08/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.

Diário Oficial de 15/09/2023

Lei 14.673, de 14/09/2023 - Arts.69

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 103). (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1977

Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2023

Decreto 11.659, de 23/08/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º, no § 3º e no § 5º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/1990, para estabelecer o percentual de distribuição de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. [[Lei 8.001/1990, art. 2º.]]

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.676, de 30/08/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 15/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 13/09/2023

Decreto 11.700, de 12/09/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana e o Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.18

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Diário Oficial de 20/10/2023

Lei 14.701, de 19/10/2023 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera a Lei 11.460, de 21/03/2007, a Lei 4.132, de 10/09/1962, e a Lei 6.001, de 19/12/1973. [[CF/88, art. 231.]]

Diário Oficial de 24/10/2023

Lei Complementar 201, de 24/10/2023 - Arts.17

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a compensação devida pela União nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar 194, de 23/06/2022, a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, a incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o tratamento jurídico e contábil aplicável aos pagamentos, às compensações e às vinculações, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e as regras relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e revoga dispositivos da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e das Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), e Lei Complementar 192, de 11/03/2022. [[Lei Complementar 194/2022, art. 3º. Lei Complementar 194/2022, art. 14.]]

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.747, de 20/10/2023 - Arts.32

EMENTA: (Vigência externa em 21/07/2023). Convenção internacional. Uruguai. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7/06/2019.

Diário Oficial de 10/11/2023

Decreto 11.771, de 09/11/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar propostas para fortalecer a Cadeia Nacional do Leite.

Diário Oficial de 21/11/2023

Decreto 11.790, de 20/11/2023 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

Diário Oficial de 28/11/2023

Decreto 11.797, de 27/11/2023 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

Diário Oficial de 05/12/2023

Decreto 11.814, de 05/12/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2024.

Diário Oficial de 13/12/2023

Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]

Diário Oficial de 20/12/2023

Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Diário Oficial de 30/12/2023

Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.30

EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2023

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.25

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.855, de 26/12/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Diário Oficial de 28/12/2023

Decreto 11.867, de 27/12/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.937, de 24/07/2019, para dispor sobre o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o seu Conselho Deliberativo.

Diário Oficial de 17/01/2024

Lei 14.821, de 16/01/2024 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Diário Oficial de 24/01/2024

Decreto 11.891, de 23/01/2024 - Arts.10

EMENTA: (Vigência externa em 08/01/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8/08/2011.

Diário Oficial de 08/02/2024

Decreto 11.915, de 07/02/2024 - Arts.22

EMENTA: (Vigência externa em 18/01/2018). Convenção internacional. Cuba. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, firmado em Havana, em 31/01/2012, e revoga o Decreto 3.465, de 17/05/2000.

Diário Oficial de 28/02/2024

Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.207, de 27/02/2024. Vigência encerrada em 26/06/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 43, de 08/07/2024. DOU 09/07/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 11.771, de 17/09/2008, para atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

Diário Oficial de 25/03/2024

Decreto 11.962, de 22/03/2024 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Diário Oficial de 05/04/2024

Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.

Diário Oficial de 03/06/1971

Decreto 68.703, de 03/06/1971 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a aplicação dos Recursos da Loteria Esportiva.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.137

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 11/04/2024

Decreto 11.989, de 10/04/2024 - Arts.19

EMENTA: (Vigência externa em 29/09/2023). Convenção internacional. Angola. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019.

Diário Oficial de 06/05/2024

Lei 14.852, de 03/05/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 8.685, de 20/07/1993, e Lei 9.279, de 14/05/1996.

Diário Oficial de 18/11/2016

Decreto 8.905, de 17/11/2016 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.445, de 30/07/2020. Vigência em 17/08/2020). (Vigência em 13/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 15/12/2016

Decreto 8.932, de 14/12/2016 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.228, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 11/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 16/12/2016

Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016 - Arts.2

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2023

Lei Complementar 204, de 28/12/2024 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Tributário. ICMS. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Diário Oficial de 17/05/2024

Decreto 12.020, de 17/05/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transforma a 3ª Brigada de Infantaria Motorizada em 3ª Brigada de Infantaria Mecanizada.

Diário Oficial de 24/05/2024

Medida Provisória 1.226, de 24/08/2024 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.981, de 20/09/2024, art. 29). Administrativo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, para autorizar a utilização do superávit financeiro do Fundo Social como fonte de recursos para a disponibilização de linhas de financiamento a pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, autoriza a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural com beneficiários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, e dispõe sobre a subvenção de que trata o art. 2º da Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024. [[Medida Provisória 1.216, de 9/05/2024, art. 2º. Lei Complementar 101/2000, art. 65.]]

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.031, de 08/07/2024 - Arts.85

EMENTA: (Vigência em 08/07/2024. Veja Decreto 12.031/2024, art. 154). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/1974, e a Lei 14.515, de 29/12/2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.042, de 05/06/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Monumento Natural Cavernas de São Desidério, localizado no Município de São Desidério, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 18/06/2024

Decreto 12.064, de 17/06/2024 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei 14.601, de 19/06/2023, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2016

Lei 13.403, de 21/12/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/06/2024

Lei 14.903, de 27/06/2024 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 04/07/2024

Decreto 12.097, de 03/07/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária.

Diário Oficial de 20/12/2016

Medida Provisória 757, de 19/12/2016 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 13.451, de 16/06/2017). Administrativo. Tributário. Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/07/2024

Lei 14.924, de 12/07/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas e regula o seu funcionamento.

Diário Oficial de 01/08/2024

Lei 14.945, de 31/07/2024 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis s 14.818, de 16/01/2024, 12.711, de 29/08/2012, 11.096, de 13/01/2005, e 14.640, de 31/07/2023.

Diário Oficial de 07/08/2024

Lei 14.952, de 06/08/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.

Diário Oficial de 04/06/2021

Decreto 10.712, de 02/06/2021 - Arts.22-C

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.134, de 8/04/2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.

Diário Oficial de 11/09/2024

Decreto 12.174, de 11/09/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 23/09/2024

Lei 14.982, de 20/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 13/07/2017

Decreto 9.094, de 17/07/2017 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Consumidor do serviço público. Regulamenta dispositivos da Lei 13.460, de 26/06/2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

Diário Oficial de 03/11/2017

Decreto 9.188, de 01/11/2017 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.308, de 15/03/2018 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.888, de 27/06/2019, art. 15). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 21/03/2018

Decreto 9.315, de 20/03/2018 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 11.762, de 01/08/2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

Diário Oficial de 17/04/2018

Decreto 9.347, de 16/04/2018 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30/01/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.

Diário Oficial de 24/05/2018

Decreto 9.381, de 23/05/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXCV. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 07/06/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.137, de 21/08/2017, que a prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República.

Diário Oficial de 14/06/2018

Decreto 9.410, de 13/06/2018 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.870, de 27/06/2019. Vigência em 30/06/2019). (Vigência em 21/06/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 10/07/2018

Decreto 9.445, de 09/07/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.923, de 19/07/2019, art. 2º). Administrativo. Forças armadas. Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2018.

Diário Oficial de 27/08/2018

Decreto 9.480, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.829, de 10/06/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto de 18/10/1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.136

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 03/11/2017

Lei 13.502, de 01/11/2017 - Arts.75

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, VI. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, VIII). (Inconstitucionalidade declarada pelo STF na ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF, ). (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.

Diário Oficial de 20/03/2018

Lei 13.636, de 20/03/2018 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 802, de 26/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Lei 11.110, de 25/04/2005, e Lei 10.735, de 11/09/2003.

Diário Oficial de 30/05/2018

Lei 13.669, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 819, de 25/01/2018). Administrativo. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

Diário Oficial de 07/08/2018

Lei 13.702, de 06/08/2018 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 824, de 27/03/2018). Administrativo. Altera a Lei 12.787, de 11/01/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 6.088, de 16/07/1974, e a Lei 13.502, de 01/11/2017.

Diário Oficial de 27/08/2018

Lei 13.710, de 24/08/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Diário Oficial de 27/07/2017

Medida Provisória 792, de 26/07/2017 - Arts.29

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 65, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). Administrativo. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 12/04/2018

Medida Provisória 826, de 11/04/2018 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.701, de 06/08/2018). Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.

Diário Oficial de 11/09/2018

Medida Provisória 851, de 10/09/2018 - Arts.22

EMENTA: (Convertida na Lei 13.800, de 03/01/2019). Administrativo. Parceria público privada. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/06/1982

Decreto 87.249, de 07/06/1982 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.540, de 25/10/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.574, de 22/11/2018 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Direito autoral. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei 9.610, de 19/02/1998.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.64 320 576 832

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 28/11/2018

Decreto 9.586, de 27/11/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

Diário Oficial de 14/12/2018

Decreto 9.610, de 13/12/2018 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). (Vigência em 21/12/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.889, de 26/10/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e restitui e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.15

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1945

Decreto 19.269, de 25/07/1945 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.639, de 26/12/2018). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.241-C

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2018

Decreto 9.640, de 27/12/2018 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pela Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 44.

Diário Oficial de 15/12/1983

Decreto-lei 2.070, de 14/12/1983 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Modifica o Decreto-lei 1.312, de 15/02/1974, que autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.664, de 02/01/2019 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.359, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.670, de 02/01/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.982, de 20/08/2019. Vigência em 23/08/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.675, de 02/01/2019 - Arts.12

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.95

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 04/01/2019

Lei 13.795, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.

Diário Oficial de 24/01/2019

Decreto 9.689, de 23/01/2019 - Arts.5

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 9.689/2019, art. 22). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.

Diário Oficial de 12/03/2019

Decreto 9.723, de 11/03/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, o Decreto 8.936, de 19/12/2016, e o Decreto 9.492, de 05/09/2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei 13.460, de 26/06/2017.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.757, de 11/04/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Declara a revogação de decretos normativos, para os fins do disposto na Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16.

Diário Oficial de 30/04/2019

Medida Provisória 881, de 30/04/2019 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 13.874, de 20/09/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/2001

Medida Provisória 2.179-36, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil - BCB, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/2019

Decreto 9.811, de 30/05/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil Resseguros S.A.

Diário Oficial de 05/06/2019

Lei 13.832, de 04/06/2019 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 859/2018, de 26/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.847, de 25/06/2019 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.871, de 27/06/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.895, de 27/06/2019 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

Diário Oficial de 18/06/2019

Lei 13.845, de 18/06/2019 - Arts.3

EMENTA: Menor. Ensino. Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Diário Oficial de 19/07/2019

Decreto 9.921, de 18/07/2019 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 16/11/2019). Administrativo. Estatuto do idoso. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

Diário Oficial de 26/07/2019

Decreto 9.942, de 25/07/2019 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.54 310

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 24/07/2019

Medida Provisória 889, de 24/07/2019 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 13.932, de 11/12/2019). Administrativo. Trabalhista. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2019

Decreto 9.982, de 20/08/2019 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.144, de 21/07/2022. Vigência em 01/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 27/08/2019

Lei 13.866, de 26/08/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]

Diário Oficial de 23/09/2019

Decreto 10.024, de 20/09/2019 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 28/10/2019). Administrativo. Licitação. Pregão. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.141

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 07/10/2019

Decreto 10.044, de 04/10/2019 - Arts.16

EMENTA: (Revogada pelo Decreto 11.428, de 02/03/2023, art. 10). (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.

Diário Oficial de 15/10/2019

Decreto 10.063, de 14/10/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Diário Oficial de 07/11/2019

Medida Provisória 903, de 06/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.996, de 05/05/2020). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diário Oficial de 20/11/2019

Lei 13.903, de 19/11/2019 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 866, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera a Lei 7.783, de 28/06/1989, e a Lei 6.009, de 26/12/1973.

Diário Oficial de 29/11/2019

Lei 13.919, de 28/11/2019 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/10/2019

Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.78

EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.

Diário Oficial de 22/11/2019

Decreto 10.124, de 21/11/2019 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.

Diário Oficial de 05/12/2019

Decreto 10.154, de 04/12/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). Administrativo. Servidor público. Remaneja cargos em comissão e funções de confiança, em caráter temporário, para o Ministério da Cidadania, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, transforma funções de confiança e cria o Escritório de Governança do Legado Olímpico, em caráter temporário, no âmbito do Ministério da Cidadania.

Diário Oficial de 16/12/2019

Lei 13.937, de 13/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 1.822.892.800,00, em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2019

Medida Provisória 916, de 31/12/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.013, de 10/06/2020, art. 3º). (Revogada pela Medida Provisória 919, de 30/01/2020, art. 2º). Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2020.

Diário Oficial de 31/01/2020

Decreto 10.219, de 30/01/2020 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/02/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.178, de 18/12/2019, que regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20/09/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.

Diário Oficial de 14/02/2020

Decreto 10.243, de 13/02/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.017, de 17/01/2007, que regulamenta a Lei 11.107, de 6/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Diário Oficial de 24/03/2020

Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 02/04/2020

Lei 13.982, de 02/04/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Assistência social. Pandemia do Corona Virus. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei 13.979, de 6/02/2020.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.11

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 07/04/2020

Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.54

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.244

Diário Oficial de 20/03/1967

Decreto 60.459, de 13/03/1967 - Arts.113

EMENTA: (Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.495

Diário Oficial de 23/04/2020

Decreto 10.324, de 22/04/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.

Diário Oficial de 14/05/2020

Medida Provisória 966, de 13/05/2020 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 16/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 123, de 21/09/2020. DOU 10/09/2020). (Retificação em 15/05/2020). Administrativo. Pandemia. Corona vírus. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.356, de 20/05/2020 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Diário Oficial de 22/05/2020

Decreto 10.369, de 22/05/2020 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 17/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/06/2020

Decreto 10.402, de 17/06/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adaptação do instrumento de concessão para autorização de serviço de telecomunicações e sobre a prorrogação e a transferência de autorização de radiofrequências, de outorgas de serviços de telecomunicações e de direitos de exploração de satélites.

Diário Oficial de 02/06/2020

Medida Provisória 975, de 01/06/2020 - Arts.10

EMENTA: (Convertida na Lei 14.042, de 20/08/2020). Administrativo. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 13.999, de 18/05/2020.

Lei 6.297, de 15/12/1975 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976). (Retificação em 18/12/1875). Tributário. Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.