Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 21/11/1960

Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/01/2001

Medida Provisória 2.110-40, de 26/01/2001 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 10.198, de 14/02/2001). Sociedade. Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1961

Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.51

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.168-40, de 24/08/2001 - Arts.10

EMENTA: Cooperativas. Revitalização. Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/2017

Decreto 9.138, de 22/08/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983.

Diário Oficial de 10/05/1963

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001 - Arts.17

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.123, de 20/05/2015. Vigência em 10/11/2015). Meio ambiente. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, os arts. 1º, 8º, alínea «j», 10, alínea «c», 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/03/1964

Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.62

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 01/09/2001

Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 - Arts.13

EMENTA: Administração pública. Altera dispositivos da Lei 9.649, de 27/05/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1964

Lei 4.464, de 09/11/1964 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.51

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 21/11/2017

Decreto 9.199, de 20/11/2017 - Arts.145

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.103

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.225

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 30/11/2017

Decreto 9.212, de 29/11/2017 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.421, de 25/06/2018). Administrativo. Forças armadas. Altera o Decreto 5.023, de 23/03/2004, que cria a Medalha da Vitória.

Diário Oficial de 31/12/1964

Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.35

EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.469

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 18/12/2017

Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.94

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 19/07/1965

Lei 4.729, de 14/07/1965 - Arts.3

EMENTA: Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2009

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.718

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 09/01/2018

Decreto 9.261, de 08/01/2018 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto 5.115, de 24/06/2004.

Diário Oficial de 02/12/1965

Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/01/2006

Decreto 5.683, de 24/01/2006 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.109, de 17/09/2013). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/02/2018

Decreto 9.287, de 15/02/2018 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 15/03/2018). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 01/06/1966

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.77

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.718, de 13/03/2006 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.099, de 26/04/2007). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1966

Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2006

Decreto 5.741, de 30/03/2006 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.171/1991, art. 27-A, Lei 8.171/1991, art. 28-A e Lei 8.171/1991, art. 29-A da, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/1967

Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.

Diário Oficial de 13/04/2006

Decreto 5.753, de 12/04/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, adotada em Paris, em 17/10/2003, e assinada em 03/11/2003.

Diário Oficial de 28/05/1968

Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.11

EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/2006

Decreto 5.773, de 09/05/2006 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.235, de 15/12/2017). Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Diário Oficial de 29/11/1968

Lei 5.540, de 28/11/1968 - Arts.50

EMENTA: (Revogação total). (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revoga o art. 16). (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/96. Exceto o art. 16). Ensino. Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/06/2006

Decreto 5.806, de 19/06/2006 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 12/11/74, e pelo Brasil em 17/03/2006.

Diário Oficial de 01/09/1971

Lei 5.698, de 31/08/1971 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/2006

Decreto 5.840, de 13/07/2006 - Arts.9

EMENTA: Ensino. Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.87

EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2006

Decreto 5.877, de 17/08/2006 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.985, de 20/10/2009). Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Decreto 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Diário Oficial de 13/07/1972

Lei 5.792, de 11/07/1972 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui política de exploração de serviços de telecomunicações, autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa Telecomunicações Brasileiras S/A. - TELEBRÁS, e dá outras providências

Diário Oficial de 28/09/2006

Decreto 5.910, de 27/09/2006 - Arts.11

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 18/07/2006). (Vigência internacional em 04/11/2003). Convenção de MontrealConvenção internacional. Promulga a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28/05/99.

Diário Oficial de 08/08/1973

Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.18

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Diário Oficial de 27/10/2006

Decreto 5.943, de 26/10/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 30/06/2006.

Diário Oficial de 14/03/2017

Lei 13.420, de 13/03/2017 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/12/1973

Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.127

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/12/2006

Decreto 5.975, de 30/11/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/05/2017

Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.71

EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.75

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/2006

Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.39

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.

Diário Oficial de 04/01/1974

Lei 6.019, de 03/01/1974 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 05/03/1974). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.49

EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.91

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/11/1974

Lei 6.135, de 07/11/1974 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.

Diário Oficial de 07/02/2006

Lei 11.274, de 06/02/2006 - Arts.2

EMENTA: Ensino. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Diário Oficial de 04/10/2017

Lei 13.486, de 03/10/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Altera o art. 8º da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

Diário Oficial de 31/10/1975

Lei 6.259, de 30/10/1975 - Arts.7

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/05/2006

Lei 11.299, de 10/05/2006 - Arts.1

EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/11/2017

Lei 13.506, de 13/11/2017 - Arts.60

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1976

Lei 6.360, de 23/09/1976 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 28/12/1976). Administrativo. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 08/08/2006

Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2017

Lei 13.560, de 21/12/2017 - Arts.1

EMENTA: Institui o Dia Nacional do Teatro do Oprimido.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.16

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 06/10/2006

Lei 11.350, de 05/10/2006 - Arts.9-E

EMENTA: Servidor público. Trabalhista. Agente Comunitário de Saúde. Constitucional. Regulamenta o § 5º do art. 198 da CF/88, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, e dá outras providências. (Lei Ruth Brilhante). [[CF/88, art. 198. Emenda Constitucional 51/2006, art. 2º.]]

Diário Oficial de 10/01/2018

Lei 13.604, de 09/01/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Penal. Altera a Lei 12.681, de 04/07/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.266

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.356, de 19/10/2006 - Arts.1-D

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei 10.910, de 15/07/2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/10/1977

Lei 6.453, de 17/10/1977 - Arts.7

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/10/2006

Lei 11.363, de 24/10/2006 - Arts.1

EMENTA: Denomina «rodovia Santos-Dumont» a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 26/05/1978

Lei 6.533, de 24/05/1978 - Arts.20

EMENTA: (Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.415, de 15/12/2006 - Arts.8

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.316, de 20/07/2016). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei 9.953, de 04/01/2000, e a Lei 10.476, de 27/06/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/1978

Lei 6.616, de 16/12/1978 - Arts.EMENTA

EMENTA: Sociedade. Acrescenta artigos a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.436, de 28/12/2006 - Arts.4

EMENTA: Cria e transforma, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/09/1979

Lei 6.685, de 03/09/1979 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Introduz alterações na Lei 5.969, de 11/12/73, que institui o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO.

Diário Oficial de 06/02/2006

Medida Provisória 278, de 06/02/2006 - Arts.2

EMENTA: (Convertida Lei 11.299, de 10/05/2006). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/05/2017

Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.13

EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diário Oficial de 20/12/1979

Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.40

EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 301, de 29/06/2006 - Arts.52

EMENTA: (Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006). Administrativo. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/70, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/98, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/12/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/1980

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.41

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/2006

Medida Provisória 305, de 29/06/2006 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 11.358, de 19/10/2006). Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001 e a Lei 10.549, de 13/11/2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei 9.650 de 27/05/98, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15/03/96, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 02/06/98, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1980

Lei 6.894, de 16/12/1980 - Arts.3

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2006

Medida Provisória 334, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 11.462, de 28/03/2007). Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.219-A

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 22/01/2007

Decreto 6.021, de 22/01/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.105

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.45

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.361

Diário Oficial de 22/03/2007

Decreto 6.065, de 21/03/2007 - Arts.5

EMENTA: Dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.617

Diário Oficial de 25/04/2007

Decreto 6.097, de 24/04/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Delegação de competência. Acresce dispositivos ao Decreto 3.035, de 27/04/1999, e ao Decreto 4.175, de 27/03/2002.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.873

Diário Oficial de 14/06/2007

Decreto 6.123, de 13/06/2007 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre procedimentos para a expedição de autorização para a execução de Serviço Especial de Fins Científicos e Experimentais que envolva experimentos de transmissão de sinais de radiodifusão ou demonstrações de sistemas desenvolvidos para essa finalidade.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.117

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 04/07/2007

Decreto 6.144, de 03/07/2007 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.143

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.180, de 03/08/2007 - Arts.29

EMENTA: Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Diário Oficial de 12/09/1990

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.73

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/2007

Decreto 6.204, de 05/09/2007 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.538, de 06/10/2015. Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.190

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 05/10/2007

Decreto 6.223, de 04/10/2007 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.324, de 23/11/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, altera o Decreto 3.564, de 17/08/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2007

Decreto 6.246, de 24/10/2007 - Arts.48

EMENTA: Administrativo. Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1981

Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.268, de 22/11/2007 - Arts.71

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/11/1984

Decreto-lei 2.173, de 19/11/1984 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/2007

Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/11/1986

Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986 - Arts.61

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/2007

Decreto 6.312, de 19/12/2007 - Arts.18

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 30/06/1988

Decreto-lei 2.445, de 29/06/1988 - Arts.3

EMENTA: (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2007

Decreto 6.323, de 27/12/2007 - Arts.43

EMENTA: Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/05/1991

Decreto 131, de 22/05/1991 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção Internacional. Promulga a Convenção 135, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Proteção de Representantes de Trabalhadores.

Diário Oficial de 31/01/2008

Decreto 6.367, de 30/01/2008 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001.

Diário Oficial de 10/06/1992

Decreto 566, de 10/06/1992 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Ensino. Atividade rural. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

Diário Oficial de 13/03/2008

Decreto 6.393, de 12/03/2008 - Arts.5

EMENTA: Estabelece o Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social, a ser firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.121

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 18/04/2008

Decreto 6.435, de 17/04/2008 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Washington, DC, nos Estados Unidos da América.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.81

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 10/06/2008

Decreto 6.478, de 09/06/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29/11/69, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 02/11/73.

Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.77

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 10/07/2008

Decreto 6.506, de 09/07/2008 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei 11.355, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 26/08/1993

Decreto 902, de 25/08/1993 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - IPMF, relativo às representações diplomáticas, consulares e organismos internacionais.

Diário Oficial de 28/07/2008

Decreto 6.517, de 28/07/2008 - Arts.6-A

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.578, de 26/11/2015). Aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e o respectivo Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança nos órgãos da Presidência da República, devidas a militares, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/1994

Decreto 1.141, de 19/05/1994 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Administrativo. Meio ambiente. Constitucional. Índio. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Diário Oficial de 28/08/2008

Decreto 6.550, de 27/08/2008 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCIV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/05/1995

Decreto 1.500, de 24/05/1995 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Cria Comissão Especial de Anistia para apreciar os pedidos de anistia concedida pela legislação que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/2008

Decreto 6.587, de 29/09/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Pyongyang, na República Democrática Popular da Coréia.

Diário Oficial de 11/12/1995

Decreto 1.744, de 08/12/1995 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.

Diário Oficial de 30/10/2008

Decreto 6.620, de 29/10/2008 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/1996

Decreto 1.808, de 07/02/1996 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Diário Oficial de 10/11/2008

Decreto 6.638, de 07/11/2008 - Arts.56

EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/05/1996

Decreto 1.899, de 09/05/1996 - Arts.21

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, de 30/01/75.

Diário Oficial de 28/11/2008

Decreto 6.666, de 27/11/2008 - Arts.2

EMENTA: Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/1996

Decreto 2.003, de 10/09/1996 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2008

Decreto 6.705, de 19/12/2008 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.623, de 01/08/2023, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo - CNT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/01/1997

Decreto 2.134, de 24/01/1997 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/01/2009

Decreto 6.752, de 28/01/2009 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, acresce § 4º ao art. 9º-A do Decreto 2.028, de 11/10/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.190

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 11/03/2009

Decreto 6.792, de 10/03/2009 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 99.274, de 06/06/1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Diário Oficial de 19/03/1997

Decreto 2.179, de 18/03/1997 - Arts.16

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/2009

Decreto 6.829, de 27/04/2009 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.341, de 22/10/2010). Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10/02/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/04/1997

Decreto 2.197, de 08/04/1997 - Arts.68

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado.

Diário Oficial de 18/05/2009

Decreto 6.853, de 15/05/2009 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.203, de 21/09/2002. Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares - FCP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/05/1997

Decreto 2.222, de 08/05/1997 - Arts.38

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.123, de 01/07/2004). Regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que «institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências».

Diário Oficial de 04/06/2009

Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 05/09/1997

Decreto 2.314, de 04/09/1997 - Arts.72

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Diário Oficial de 26/06/2009

Decreto 6.888, de 25/06/2009 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5º do Decreto-lei 2.375, de 24/11/87, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/1997

Decreto 2.366, de 05/11/1997 - Arts.26

EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.456, de 25/04/1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2009

Decreto 6.921, de 04/08/2009 - Arts.1

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Diário Oficial de 11/02/1998

Decreto 2.494, de 10/02/1998 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.622, de 19/12/2005). Administrativo. Ensino. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2009

Decreto 6.944, de 21/08/2009 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/04/1998

Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.55

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/2009

Decreto 6.972, de 29/09/2009 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.701, de 31/03/2016. Vigência em 26/04/2016). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.

Decreto 2.613, de 03/06/1998 - Arts.6

EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.