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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 18/01/1991

Lei 8.171, de 17/01/1991 - Arts.2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 21-A 22 23 24 25 26 27 27-A 28 28-A 29 29-A 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 65-A 65-B 65-C 66 66-A 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola.

Diário Oficial de 22/01/1991

Lei 8.172, de 18/01/1991 - Arts.1 2 3

EMENTA: Administrativo. Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Diário Oficial de 31/01/1991

Lei 8.174, de 30/01/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos.

Diário Oficial de 13/02/1991

Lei 8.176, de 08/02/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Pena. Criminal. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

Lei 8.177, de 01/03/1991 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 18-A 19

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991). Administrativo. Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.