Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor. Exercício de função de confiança. Possibilidade de opção pelo servidor cedido. Lei 8.911/1994. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Alteração posterior da sistemática. Necessidade de opção expressa. Indenização por danos materiais e morais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à suposta violação da Lei 8.911/1994, art. 2º, o Tribunal a quo consignou (fl. 762, e/STJ): «Entretanto, isso não altera o que foi decidido porque: (a) agora se reconhece e menciona a existência daquela norma legal, que assegurada ao servidor a opção; (b) a opção permitida ao servidor é entre as duas alternativas, não estabelecendo a legislação que a opção devesse ser pela situação mais vantajosa para o servidor; (c) a decisão pertence ao servidor e é ele quem tem condições de aferir, diante de suas circunstâncias, quadro concreto, contexto fático e situação pessoal ou familiar, o que é que pretende receber; (d) ainda que os fundamentos do voto embargado tenham de ser alterados, para reconhecer que existia base legal a partir da Lei 8.911/1994, art. 2º (1994) para que a opção fosse feita, isso não obrigava a administração a conceder a remuneração que fosse maior em favor do servidor, uma vez que a obrigação era que fosse pago o que o servidor escolhesse receber, e essa opção foi feita pela servidora, que recebia os valores que lhe eram pagos e somente posteriormente veio a pretender receber de forma diferente. ... (Continua)